Suspensa distribuição de apelações cíveis sobre piso do magistério da educação básica da rede estadual

O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, resolveu suspender a distribuição de apelações cíveis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, sobre questão concernente ao piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual.

A decisão consta do Ato nº 04/2011, da 1ª Vice Presidência do TJRS, por meio do qual também foi determinado que os autos dos processos das apelações cíveis sejam mantidos em local próprio, aos cuidados do Departamento Processual do Tribunal de Justiça, em separado do arquivo inativo, de modo a permitir sua imediata distribuição após o julgamento da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9.

A medida entrou em vigor ontem (29/9), data de publicação do Ato, e foi comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Órgão Especial, aos Desembargadores da 3ª Câmara Especial Cível, ao Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, onde tramita a Ação Civil Pública e à Presidência da OAB/RS.

Para conhecer a exposição de motivos que levaram à expedição da medida e conhecer a íntegra do texto, acesse o link a seguir: Ato nº 04/2011 - 1ª VP .