Ato altera regulamentação sobre honorários de defensores dativos

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, expediu o Ato nº 051/2014-P. A medida altera o Ato nº 31/2008-P, que disciplina o procedimento para pagamento de honorários a defensores dativos pelo Judiciário Estadual.

Entre as modificações, estão a previsão de pagamento a profissionais designados como curadores, e atualização da tabela de honorários de acordo com o tipo de ação em que se der a atuação.

Confira na íntegra: Ato 51/2014-P.