Município de São Lourenço do Sul deverá firmar acordo com entidade de proteção aos animais

Nessa terça-feira (9/7), um acordo homologado pelo Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, vai beneficiar as ações de proteção aos animais na cidade. O termo foi assinado durante audiência de conciliação entre o Município de São Lourenço do Sul e o Ministério Público.

Pelo documento, a Prefeitura deverá firmar convênio, no prazo de 30 dias, com uma entidade que atue na proteção aos animais, assim como promover campanhas de adoção dos animais que serão recolhidos pela entidade, bem como campanhas educativas de posse responsável.

O Município também se comprometeu a implantar políticas públicas para o tratamento e castração de animais (cães e gatos) abandonados.

Caso

Em maio de 2012, o Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito deferiu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão determinou que o Município de São Lourenço do Sul informasse o número da população canina e de gatos abandonada pela cidade, bem como o número de castrações, de recolhimentos e de atendimentos eventualmente realizados mensalmente, ou pelo menos, nos últimos 12 meses. O Município também teve de esclarecer se existia algum programa de prevenção de zoonoses urbanas.

A decisão, na época, destacou o número crescente de animais, gerando grave risco para a saúde pública uma vez que não há vacinação desses animais, nem é adotada qualquer medida para controle das zoonoses. A preocupação era com as vias públicas e as praias, constituindo considerável perigo de contágio para a população local e para os turistas que veraneiam no balneário.

Sobre a importância da decisão o magistrado ressaltou que existe um número muito grande de cães e gatos abandonados na cidade. Há diversos abaixo-assinados e pedidos de providências no Ministério Público. Os animais, além de sofrerem bastante, causam risco à saúde pública. E tem especial relevância porque a cidade é turística e, no verão, muitos animais abandonados ficam na praia e causam desconforto aos veranistas.

Processo nº 067/11200005521