Aprovada mudança no regimento interno das Turmas Recursais

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado aprovaram a Resolução nº 01/2013, que modifica a competência para o exame de admissibilidade dos Recursos Extraordinários interpostos contra decisões das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

A decisão, aprovada em sessão administrativa nesta semana, prevê que a competência ficará a cargo das Vice-Presidências do TJRS. A proposta alterou a Resolução nº 03/2012.

Conforme o expediente administrativo, proposto pelos Juízes-Assessores das Vice-Presidências, as Turmas Recursais não possuem estrutura para atender a demanda, mesmo com a tomada de medidas emergenciais e a destinação de mais servidores para atuarem nesses processos.

Alteração

O relator do processo foi o Desembargador André Luiz Planella Villarinho, que votou pela aprovação da proposta.

Segundo o magistrado, trata-se de requisitos de admissibilidade recursal, que não diferem quanto aos recursos extraordinários interpostos das decisões das Turmas Recursais, sendo prudente a concentração de tal atividade junto às Vice-Presidências.

Considerando a inexistência de estrutura das Presidências das Turmas Recursais para suportar a demanda gerada pela interposição dos Recursos Extraordinários, bem como os benefícios provenientes da concentração do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários junto às Vice-Presidências, bem como inexistindo vedação legal, cabível a alteração da Resolução nº 03/201, destacou o relator.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.