Lançado edital para entidades interessadas em receber recursos de penas alternativas ou transação penal

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Porto Alegre está cadastrando entidades públicas ou privadas com finalidade social para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

Segundo a Juíza de Direito Tania da Rosa, titular da Vara, o edital 0001/2013-VEPMA para cadastramento foi lançado nesta segunda-feira 10/6, e tem prazo de 30 dias.

Poderão participar entidades públicas ou privadas legalmente constituídas, que atendam as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.

Documentos

O cadastramento será realizado mediante a entrega de documentos na própria Vara de Execução de Penas e Medidas alternativas, localizada no Foro Central de Porto Alegre.

Os interessados deverão entregar os seguintes documentos:

Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato Ato de nomeação ou termo de posse Estatuto ou Contrato Social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade Certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social Certidão negativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, expedido pela fazenda Municipal Certificado de regular funcionamento emitido pelos Conselhos Municipais que regulam a área de atuação da entidade, se for o caso Certidões Negativas de investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa Cidadania e Direitos Humanos) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho Declaração de endereço físico e eletrônico (e-mail) da entidade participante O material deverá ser entregue em um envelope, da seguinte forma:

VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

CADASTRO - EDITAL Nº 0001 /2013

RESOLUÇÃO Nº 154/2012 - CNJ.

ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone)

A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, na qual concorrerá à verba que estiver disponível.

O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio com o TJRS.

Interessados em obter informações no Interior do Estado, devem contatar o Foro de sua Comarca.

Para saber mais sobre a seleção de projetos, acesse o link a seguir:

TJRS selecionará projetos sociais que receberão recursos de penas pecuniárias