Diretório Estadual responde por dívida do Diretório Municipal

O partido político é uma entidade de caráter nacional, sendo possível a constrição de valores de Diretório Estadual, por dívida contraída no âmbito municipal. Dessa forma, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Santa Rosa, negando recurso do Partido dos Trabalhadores (PT), contra decisão que determinou a penhora de valores do Diretório Estadual do PT por dívidas contraídas pelo Diretório Municipal de Tuparendi.

Caso

Foram penhorados os valores das contas bancárias do Diretório Estadual do PT, os quais, segundo o apelante, seriam destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários. Interpondo embargos de terceiros, pediu o imediato desbloqueio dos valores contidos em suas contas. Alega que esses valores deveriam ter sido bloqueados das contas do Diretório do Município de Tuparendi, por ter personalidade jurídica própria, e não do Diretório Estadual do partido. Afirmou também que, além de os valores serem destinados ao pagamento dos funcionários, a quantia é oriunda de recursos públicos do fundo partidário, sendo assim impenhorável.

Em 1º Grau, a sentença foi proferida pelo Juiz de Direito Adalberto Narciso Hommerding. Segundo o magistrado, embora os partidos políticos sejam divididos estruturalmente em diretórios, a pessoa jurídica responsável é uma só. Com base nisso o Juiz Adalberto Narciso Hommerding julgou improcedentes os embargos do processo.

Os valores devidos decorrem de ação indenizatória ajuizada contra o PT por Itálico Cielo. Ele obteve indenização por danos morais no valor de R$ 4.150,00 (10 salários mínimos à época). Sustentou que concorria ao cargo de Prefeito da cidade de Tuparendi/RS pela coligação PMDB, PT e PTB e que, por motivos particulares, enviou carta renúncia ao presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), desistindo da candidatura. Afirmou que o Diretório Municipal do PT e seus candidatos à vereança publicaram um panfleto nominado “Carta Aberta”, onde o tacharam de “traidor” e mantenedor “do que há de mais atrasado e retrógrado na política local”, além de antiético, tendo sofrido danos a sua imagem.

O Diretório do Rio Grande do Sul do PT apelou.

Recurso

O Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, foi o relator da apelação no TJRS. Ao decidir, reproduziu os fundamentos da sentença: ... o partido político, pessoa jurídica de direito privado, entidade de caráter nacional, é um ente uno e indivisível, ainda que tenha autonomia para definir sua estrutura interna, não havendo falar em nulidade da constrição de valores pertencentes ao diretório estadual em execução direcionada ao municipal.

Assim, decidiu por negar o recurso do partido. Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Marcelo César Müller.

Apelação Cível nº 70052116704