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30 de Março de 2020

Indenização a consumidor que teve crédito negado em razão do SCPC Score Crédito

Consumidor que teve crédito negado devido a sua pontuação no SCPC SCORE CRÉDITO será indenizado por dano moral em R$ 8 mil. A decisão é do Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, da 9ª Câmara Cível do TJRS.

O magistrado considerou que a ferramenta viola o princípio da transparência e utiliza informações negativas sem qualquer limite temporal

O SCPC SCORE CRÉDITO analisa informações do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito, a partir da probabilidade de inadimplência. A ferramenta é oferecida a comerciantes pela Boa Vista Serviços, entidade criada a partir da união da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, da Associação Comercial de São Paulo, do fundo brasileiro de investimentos TMG Capital, da Equifax Inc., do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro e da Associação Comercial do Paraná.

O autor ajuizou a ação buscando, além de indenização, que fosse declarada a ilegalidade dos registros e manutenção de seus dados no SCPC SCORE. No 1º Grau, o Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, da 18ª Vara Cível de Porto Alegre atendeu aos pedidos do consumidor, fixando a indenização em R$ 6 mil.

Apelação

Ambos recorreram. O autor apontou a ilegalidade da ferramenta, alegando que esta armazena dados pessoais dos consumidores, inclusive aqueles que não possuem registros negativos. Além disso, afirmou não ter sido notificado previamente de sua inscrição.

Já a ré defendeu a legalidade do SCPC SCORE, destacando inexistir a necessidade de notificação. Também salientou não ter ocorrido dano.

Na avaliação do Desembargador Ohlweiler é inadmissível que as informações do consumidor, parte autora desta ação, possam ser utilizadas nas relações de consumo, sem que ocorra o respeito aos direitos de personalidade e ao princípio da transparência. Considerou que a ferramenta viola o princípio da transparência, pois não informa o consumidor, e ainda utiliza informações negativas sem qualquer limite temporal, constituindo em prática abusiva por parte da Boa Vista Serviços.

Considerando processos já julgados pela 9ª Câmara Cível, bem como as circunstâncias do dano e o interesse jurídico do autor, decidiu aumentar a reparação para R$ 8 mil. A decisão é do dia 4/2.

Apelação Cível nº 70052735123

5 Comentários

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gostaria de uma orientação... solicitei um financiamento bancário para a compra de um imóvel, e o gerente só disse que não!!!
não tenho nome sujo e comprovo a renda necessária continuar lendo

Rogerio o mesmo ocorreu com nossa família, entrei em um site de consulta e veio o histórico no Serasa o nome estava com score de AAA mas abaixo sem identificação o Score era de 400 letra D, tirei outra vez a informação deu a mesma coisa, tirei a terceira e havia subido de 400 para 411, resolvi ligar para a empresa que eu fiz a consulta, me informaram que o score de 400 pertencia a SCPC, orientaram-me a não fazer muitas consultas senão o Score baixa, hoje estou indo ao ScPc para questionar por que no SERASA tem a pontuação maxima e no SCPC está tão baixa que não consigo o financiamento. NÃO CAIA EM GOLPES QUE PEDEM DINHERO PARA ELEVAR O SCORE. continuar lendo

Boa Tarde.
Gostaria de saber porque as autoridades ainda não tomaram nenhuma posição quanto a isso.
pois se dão causa ganha para o cidadão, porque não fecham essa empresa, pois não é o primeiro casa nem sera o ultimo, porque deixam ela trabalhar? continuar lendo

No rio de janeiro existe uma lei que obriga os orgãos e estabelecimentos que negam credito ao cidadão a fornecer uma declaração esplicando o porque da recusa, porque em são paulo não tem? continuar lendo

Tive meu nome negativado pelo SCPC boa vista por dívida indevida, fiz uma reclamação no site reclame aqui. E eles me responderam que meu score estava baixo por dívida paga ou não de cinco anos pra cá. Só que isto não ocorre pois não fiz dívida nenhuma neste período, tbm vou processar o SCPC boa vista por sujar meu nome, não consegui financiamento e nem cartão de crédito quero meus danos morais continuar lendo