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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0042794-65.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
14/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080708852_b186c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/09. IPCA-E. TEMA 810 DO STF.

1. A tese firmada no Tema 810 do STF estabeleceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade.
2. De acordo com a decisão proferida em sede de repercussão geral, incide correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.
3. Afastada pretensão de inaplicabilidade da tese firmada no Tema 810 do STF.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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