jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084470657_b3e71.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. TÓPICO 3, LETRA ?D?. PREJUDICADO. TÓPICO 3, LETRA ?E?. INEPTO.

No que diz respeito ao pedido formulado no tópico 3, letra ?d? da inicial, afigura-se manifestamente prejudicado, ante a realização do evento denominado ?Acampamento de Verão com Jesus? antes mesmo do primeiro pronunciamento do juízo de 1º grau.Já no que tange ao pedido deduzido no tópico 3, letra ?e? da inicial, revela-se evidentemente inepto, em virtude da sua generalidade e abstração, o que não se compatibiliza com a jurisdição, que só pode ser prestada a partir de fatos concretos e devidamente especificados.CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. REALIZAÇÃO DE EVENTO RELIGIOSO. OFENSA AO ARTIGO 19, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.Ainda que assim não fosse, demonstrando a prova dos autos que o evento denominado ?Acampamento de Verão com Jesus?, embora presente a temática religiosa, se trata de festividade com evidente cunho turístico, cultural, artístico e recreativo, com a realização de diversas atividades, como teatro e mateada, além da realização de diversos shows musicais, dois deles com cantores gospel de renome nacional, a bem revelar o intuito do Município de Imbé de atrair turistas para sua praia, durante a alta temporada do verão, com a movimentação da economia local, fomentando a atividade hoteleira, restaurantes e o comércio em geral, não há cogitar de ofensa ao disposto no artigo 19, I, Constituição Federal.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945647500/apelacao-civel-ac-70084470657-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: MC STP 165 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-45.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-12.2018.8.19.0076

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2018.8.19.0076

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2020.8.21.7000 RS