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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0322407-53.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083504985_f80ad.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO À MOVIMENTO QUE CONSTITUA EM SUBVERSÃO À ORDEM PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. PROVA SUFICIENTE. PRESO PROVISÓRIO.

Mesmo que se trate de preso provisório, sem processo de execução ativo quando do cometimento da falta, enseja anotações em sua ficha prisional, o que, caso haja superveniente condenação definitiva, poderá ser utilizado em desfavor do apenado. Seria ilógico que aos presos provisórios fosse permitido o cometimento das mais diversas infrações disciplinares, por meio de condutas inapropriadas ao regular cumprimento da pena, sem que fossem penalizados, pois estaria tratando-se de forma desigual em relação aos demais presos definitivos. Seria como outorgar-lhes um salvo conduto para práticas delitivas no interior do estabelecimento prisional sem que haja a correlata punição. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO À FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. Alteração da data-base em decorrência do reconhecimento da falta grave apenas interrompe o prazo para concessão de nova progressão de regime. Súmula nº 534 do STJ. A extensão de seus efeitos não alcança o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441 do STJ e art. 83 do Código Penal, tampouco o indulto e comutação, haja vista que a interrupção do lapso é possível apenas se o decreto presidencial concessivo de tais benefícios assim dispor, nos termos também da recente Súmula nº 535 do STJ. Do mesmo modo deve ser a interpretação quanto às benesses de saídas temporárias e serviço externo, porquanto a prática de falta grave será considerada quando analisado se implementado o requisito subjetivo para deferimento de tais benefícios. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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