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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0048628-83.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/10/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70076834167_b4684.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4°, DA LEI N°11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL.MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação da acusada pelo crime de narcotráfico, sendo inviável a absolvição da mesma, pretendida pela defesa, sob a alegação de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva.De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, como a confissão espontânea, como visto no presente caso.APENAMENTO.No que diz com o cálculo dosimétrico realizado, viável a neutralização das duas vetoriais negativadas (circunstâncias delitivas e características da droga apreendida), o que importa na fixação da pena-base em seu mínimo legal.Na segunda fase da dosimetria da pena, mantido o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual, entretanto, não importa em qualquer redução no apenamento, eis que já fixado no mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ.Na terceira fase, em que pese a pretensão ministerial, entendo que inviável a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, já que o local onde a ré foi presa encontra-se distante aproximadamente quatrocentos metros da mencionada escola, o que não pode ser considerado como imediações do estabelecimento de ensino mencionado.Em suma, considerando a incidência da redutora em ½, resta a pena definitivamente fixada em dois anos e seis meses de reclusão, ora fixado o regime inicial aberto, mantida a sua substituição por restritivas de direitos.Operada, também, a redução da pena de multa, a fim de que as reprimendas guardem simetria entre si, restando a mesma estabelecida em duzentos e cinquenta dias-multa.ISENÇÃO DA MULTA.Descabido o pedido defensivo de isenção da pena de multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução.APELO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945030399/apelacao-criminal-apr-70076834167-rs