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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080508690_3246e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARTE DE COMPOSIÇÃO MUSICAL SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PLÁGIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO DO RÉU IVONIR NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERTO. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. REVELIA MANTIDA.

Do não conhecimento do recurso do réu Ivonir1.\tA parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal do apelo do réu Ivonir, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é a medida que se impõe. 2.\tDesobediência ao disposto no art. 1.007, caput do CPC, cuja ausência de preparo importa a deserção do recurso.Do agravo retido3.\tCom relação à alegação da ocorrência de cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido para oficiar à gravadora responsável pelo CD da banda Cheiro de Paixão, na qual teria uma música que reproduz o mesmo trecho, ora em discussão no presente processo, esta não merece acolhida, uma vez que, como tenho decidido, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 da novel legislação processual.4.\tDestarte, verifica-se que já foi encaminhado ofício à Era Produtora para esclarecer sobre a autorização para gravação da música ?Chora do Ombro do Véio?, constante do CD da banda Cheiro de Paixão (gravações ocorridas nos meses de abril e maio de 2003, conforme fixa técnica), com resposta constante na fl. 345 dos autos.5.\tDessa forma, deve ser negado provimento ao agravo retido, mantendo-se a decisão agravada, descabendo a nova expedição de ofício, mesmo porque já respondido que a representante daquela banda, Maria Loreci Caús, a qual se apresentou como detentora dos direitos autorais sobre a música ?Chora no Ombro do Véio?, não apresentando o recorrente um motivo plausível para novo ofício, mas apenas conjecturas, de acordo com o interesse da parte agravante, a fim de lhe favorecerem na causa.Da inocorrência de nulidade da sentença por julgamento extra petita6.\tNo caso em exame não restou caracterizado julgamento extra petita, pois a lide foi decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, observando a causa de pedir e pedido indicados na inicial e o conjunto da postulação.7.\tFrise-se que na peça inaugural existe tanto causa de pedir quanto pedido no que tange aos danos morais que o autor entende ter sofrido. Deste modo, resta nítida a pretensão da parte autora de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos imateriais, razão pela qual não merece ser acolhida a preliminar suscitada.8.\tAinda, quanto à alegação de que a sentença teria extrapolado os limites impostos no acórdão do colegiado da 6ª Câmara Cível deste Tribunal, de Relatoria do Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares, também deve ser afastada a prefacial.9.\tIsso porque, conforme se verifica do julgamento da apelação cível nº 70064036460, a sentença foi desconstituída por ser citra petita, diante da não apreciação dos pedidos formulados na reconvenção, ou seja, eivada de nulidade absoluta, sendo reconhecida a invalidade da decisão, sem qualquer ressalva quanto à possível desconstituição parcial do mérito.10.\tDesta forma, quando do retorno dos autos à Origem, foi oportunizada nova prestação jurisdicional à magistrada singular, não se limitando, portanto, à análise somente da reconvenção, como mencionado pela parte demandada.Das demais alegações de nulidade do processo11.\tPreambularmente, no que concerne a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o réu nunca teve acesso à música da parte autora, pois nunca foi encontrado o LP que existiria nos autos, não merece ser acolhida.12.\tImportante salientar que o processo tramita desde maio de 2001, sendo que na petição inicial foi juntada cópia da música objeto do presente processo, de autoria do recorrido e, em março de 2002, a parte autora juntou às fls. 77/80, LP original nos autos, constando certidão à fl. 83 de arquivamento do LP em cartório. Assim, a parte ré não pode alegar que não teve acesso à música do autor em afronta ao seu direito de defesa, pois conhecedora desde seu ingresso no processo da letra da música em questão.13.\tAdemais, quando da perícia realizada já no ano de 2012, novamente o autor ressaltou que o LP original já tinha sido acostado aos autos, bastando uma análise do processo para constatar a existência da referida certidão de arquivamento em cartório.14.\tAinda, diante da não localização do LP naquela oportunidade, para possibilitar a realização do laudo pericial, o autor novamente acostou aos autos a música em questão, dessa vez em CD juntado à fl. 440 dos autos, do cantor Moraezinho que gravou ?Chora no Ombro do Velho?, de autoria do apelado.15.\tPor fim, se nada disso bastasse, depois da desconstituição da primeira sentença, quando do retorno dos autos a Origem, foi proferido despacho no qual a magistrada singular possibilitou a apresentação de memoriais oportunizando às partes que se manifestassem diante do amplo conjunto probatório produzido.16.\tAssim, ainda que não tenha havido a intimação das partes quanto ao arquivamento do LP em cartório, bem como da juntada do novo CD pelo autor para possibilitar a realização da perícia, o réu foi intimado tanto da perícia realizada, quanto depois de desconstituída a sentença e aberto prazo para que as partes analisassem o extenso conteúdo probatório e apresentassem memoriais, deixando fluir in albis o prazo concedido para tanto.17.\tQuanto à alegação de nulidade por ausência de intimação e oitiva dos réus para a audiência de instrução, o apelante não só foi intimado, como compareceu à solenidade junto do réu Ivonir, acompanhados de seu procurador, conforme se verifica da fl. 308 dos autos. Por outro lado, eventual ausência de intimação do réu Leandro, ou de outro réu, não merece guarida, pois não cabe em nome próprio, a postulação de direito alheio.18.\tJá quanto à alegação de que os quesitos complementares não foram encaminhados ao perito, compete ao magistrado perscrutar se a matéria em discussão exige complementação do laudo pericial propugnado pela parte recorrente, a fim de que os elementos coletados nesta sirvam para formar o seu convencimento e decidir a causa, o que coaduna a manifestação exarada pelo Julgador de primeiro grau e o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil. 19.\tReleva ponderar, por fim, que os quesitos suplementares apresentados no caso em tela, se revelam desnecessários, tendo em vista que se tratam de questões que podem perfeitamente ser solucionadas com a prova documental e técnica já existente no feito, não se configurando qualquer hipótese de cerceamento de defesa.Da manutenção da decretação de revelia do réu Elton20.\tQuanto à revelia decretada em decisão saneadora (fls. 572/574), é oportuno destacar que o apelante foi citado por hora certa, sendo o mandado juntado aos autos em 13/03/2002.21.\tO réu Elton, então, compareceu de forma espontânea ao processo, contudo, somente apresentou sua defesa em junho de 2002.22.\tAssim, verifica-se da decisão de fl. 276 dos autos que o apelante foi intimado em outubro de 2003 para se manifestar acerca do teor da certidão do oficial de justiça, tendo apresentado tão somente uma petição com a juntada de substabelecimento, não impugnando as razões apresentadas pelo meirinho para a realização da citação por hora certa, por acreditar que o recorrente estava se ocultando para não receber a citação.23.\tPortanto, é oportuno esclarecer que foi decretada a revelia, pois a ré, embora tenha comparecido espontaneamente ao processo, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. 24.\tEntretanto, a revelia, por si só, não conduz a procedência da demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. Aliás, o não oferecimento atempado de contestação não acarreta necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma vez que o Juiz deve avaliar se as circunstâncias descritas na peça vestibular autorizam o pleito formulado, bem como se ater às provas constantes nos autos.25.\tDesta forma, não merece reparo a decisão que decretou a revelia do réu, não havendo qualquer prejuízo sua decretação após o encerramento da instrução do processo, pois não deixou de ser intimado dos atos processuais, consoante previsão na regra inserta no art. 322 do anterior Código de Processo Civil, vigente à época da fase instrutória do processo.Mérito do recurso em exame26.\tA parte autora narra na inicial que os demandados plagiaram a letra da música de sua autoria intitulada ?chora no ombro do velho?, gravada em 1993, pelo cantor Moraezinho, havendo plágio do título, de todo o refrão e da melodia da letra do autor. Defende, em suma, que possui o direito de ter o seu nome como autor da obra e que sofreu danos materiais e morais. 27.\tA Constituição Federal, em seu art. , inciso XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei n. 9.610 de 1998 regula as hipóteses de proteção ao direito autoral, consoante se denota do seu art. 7º.28.\tInicialmente, cumpre destacar que a similitude do refrão e do título da música é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 374 do CPC, restando aferir, unicamente, se o autor foi quem criou inicialmente tal composição, ou se é possível se tratar de mera coincidência por ser dito popular o ?chora no ombro do velho, minha coisinha, que o velho te perdoa? como afirmado pelo recorrente em apelação.29.\tVerifica-se pela prova coligida no feito que o demandante é o autor da composição musical ?Chora no ombro do velho?, juntando aos autos cópia da LP original gravada pelo cantor Moraezinho, no ano de 1993 (LP arquivada em cartório), cópia da letra da música, e termo de rescisão de contrato de cessão de direitos autorais, datado de 1996, no qual consta que Nei Fernandes era o autor da música objeto da presente lide. 30.\tO demandante, inclusive, está recebendo do ECAD os direitos autorais pela reprodução da música em rádio desde 1999, pois os próprios réus teriam informado que o autor da música era o recorrido Nei Fernandes. 31.\tAlém disso, importante frisar que a falta de registro da autoria da composição musical em questão não impede que o autor busque a reparação pela violação do direito autoral em questão, pois de acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.610/98, os Direitos Autorais não dependem de registro prévio.32. \tAssim, a toda evidência a composição foi elaborada precedentemente pelo autor, com gravação por terceiro não integrante da lide, e, posteriormente, plagiado em parte pelos demandados, os quais utilizaram o título e o refrão da música, com acréscimos e modificações no restante da letra, na maioria das vezes sem fazer qualquer referência que a propriedade intelectual era do postulante ? só houve menção ao nome do autor junto ao ECAD para as reproduções por rádio. 33.\tPortanto, impossível não considerar a ocorrência de plágio pela utilização do título e do refrão da composição musical do autor, sem menção da autoria, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes, em função do ilícito praticado dolosamente.34. \tDesse modo, houve efetivamente prejuízo imaterial no caso dos autos à autora, pois foi utilizada a propriedade intelectual desta, sem a devida referência, sendo que a reprodução de ideias sem nominação da autoria atinge seu criador no âmago do espírito inventivo, dano moral que merece reparação.35. \tEvidente que esse profissional trabalha com a palavra e que esta já existe, ou seja, não se cria, na maioria das vezes, nova nomenclatura, contudo, a organização desta nas frases e parágrafos é atribuída à concepção autoral de cada um, pois qualquer um poderia ter escrito um romance de Machado de Assis. 36.\tNão obstante isso, as palavras utilizadas por aquele reconhecido autor nacional em sua obra já existiam na língua portuguesa, não fosse o fato de a forma, organização e sequência de frases, parágrafos e capítulos terem sido ordenados, de maneira invulgar, por aquele afamado escritor.37. \tAssim, mister se faz o reconhecimento da autoria intelectual como propriedade indelével de determinado espírito humano, cuja reprodução sem a devida nominação, importa no mais nefasto dos delitos, a apropriação indevida de criação alheia, tal ilícito retira mais do que palavras de um texto, mas captura a própria alma de seu criador. 38. \tNo que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta do réu, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.39. \tO valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Portanto, presentes os pressupostos precitados que autorizam a redução da indenização para R$ 60.000,00.40.\tJuros moratórios devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.41.\tCorreção monetária que incide a partir do arbitramento da indenização. Súmula nº. 362 do STJ.Não conhecido o recurso do réu Ivonir, negado provimento ao agravo retido, rejeitadas as preliminares suscitadas e dado parcial provimento ao apelo.
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