Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0005762-89.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do …

HABEAS CORPUS Nº 629974 - MG (2020/0318159-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES LELLES - MG073312 DEFENSORIA…

Execução penal. Livramento condicional. Novo crime. 1 - Conforme entendimento do e. STJ, a prática de crime no curso do livramento condicional não significa falta grave apta a autorizar a alteração da data-base para a obter benefícios e perda dos dias remidos. 2 - O livramento condicional tem regras próprias, (arts 83 a …