jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0086663-78.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

13/10/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70081147548_1c695.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO QUE TEVE SEU REGIME PROGREDIDO PARA O SEMIABERTO DADA A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA. DIRETRIZES DO RECURSO EXTRAORINÁRIO Nº 641.320.

Hipótese em que além da superlotação carcerária, inexistindo vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, o reeducando desde a concessão da prisão domiciliar vem cumprindo as condições judiciais que lhe foram impostas, utilizando a tornozeleira eletrônica, a qual constitui mecanismo adequado ao regime em que o apenado está inserido, permitindo igualmente o justo controle da execução da pena. Acórdão mantido.ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944990611/agravo-de-execucao-penal-ep-70081147548-rs