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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
13/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084185784_7a80d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FC

Nº 70084185784 (Nº CNJ: 0056937-25.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES nº 13, 63, 65 e 72. erro grosseiro.

1. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público, salvo controle de legalidade e análise de situação teratológica (erro grosseiro) na questão formulada. Julgamento sob repercussão geral do RE nº 632.853/CE e precedentes desta Corte.

2. Vício em apenas uma das questões impugnadas (nº 63) a alicerçar em parte o direito líquido e certo invocado. Precedentes.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70084185784 (Nº CNJ: 0056937-25.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LOUIS MELECCHI LAMB


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por LOUIS MELECCHI LAMB em face da sentença que denegou a segurança postulada contra ato do DIRETOR ADMINISTRATIVO e do CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR, assim como do PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDACAO LA SALLE (fls. 803/805 ? origem).

Em suas razões (fls. 828/864 ? origem), sustentou, em síntese, a existência de erros grosseiros contidos nas questões nº 13, 63, 65 e 72 da prova objetiva para provimento do concurso de acesso ao posto de Capitão da Brigada Militar. Defendeu a possibilidade de anulação de questões viciadas pelo judiciário. Fez menção a julgados em situações análogas, invocando a isonomia no tratamento dos candidatos. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e a instauração de incidente de assunção de competência e uniformização de jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para anular as questões impugnadas.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 893/909 - origem).

Nesta instância, o Ministério Público opinou (fls. 14/36.
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

A questão trazida a lume diz respeito à pleito de candidato do concurso para Curso Superior da Polícia Militar do Rio Grande do Sul (Edital DA/DRESA nº CSPM 01-2018) de ver anuladas as questões 13, 63, 65 e 72, sob o fundamento de duplicidade de alternativas corretas.
Alega já possuir pontuação mínima para ir à próxima fase, mas, por se tratar de concurso com grande concorrência, busca a anulação das 04 (quatro) questões para melhorar a sua classificação.
Destaco, antes de adentrar o mérito, que deixo de analisar a tutela antecipada recursal com vistas a priorizar a celeridade processual, tendo em vista que o feito está sendo pautado na primeira sessão de julgamento disponível após a conclusão.

Ainda, saliento não ser caso de assunção de competência como requer o apelante, ante a ausência das hipóteses do art. 947 do CPC
, que exige a alta relevância da questão de direito e, ainda, volta-se a demandas não repetidas, justamente o contrário do presente caso.

Como premissa, destaco que, no tocante aos critérios de correção de provas aplicadas nos concursos públicos, vedada é a interferência do Poder Judiciário. A possibilidade de intervenção limita-se à apreciação da legalidade, sem avançar sobre o mérito das soluções dadas às questões pela Banca, sob pena de adentrar em espaço reservado à discricionariedade administrativa própria da Comissão Examinadora e comprometer a isonomia e impessoalidade imprescindíveis ao competitório público.

A possibilidade única de anulação, nesta senda, restringe-se às hipóteses em que houver erro grosseiro ou ilegalidade na elaboração das questões, ou seja, quando for facilmente verificável que a resposta correta indicada pela banca destoa absolutamente da realidade ou do conteúdo do edital.

Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PGE. PROCURADOR DO ESTADO. QUESTÃO 06. LEGALIDADE. - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo das questões de concurso público, não podendo analisar os critérios adotados pela banca examinadora. Análise que se restringe à legalidade de questão da prova preambular. - A banca examinadora arrolou as matérias que poderiam ser exigidas, sem elencar especificamente a lei a que se referia cada um dos procedimentos alheios ao Código de Processo Civil. Inexistindo tal grau de especificidade no programa do edital, desimporta qual lei disciplina a ação coletiva. A questão nº 06 está plenamente de acordo com as disposições editalícias, não havendo nulidade a inquiná-la. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70065927436, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/06/2016) (grifei).

Aliás, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão sob o Tema de Repercussão Geral nº 485 e resultou na seguinte tese:

RE 632853 - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Sob tal enfoque, passo a analisar as questões impugnadas.

Quanto à questão nº 13, a redação é a seguinte:
No tocante à administração pública, analise as informações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estados e dos Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

c) O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

[...] (grifei).

A banca examinadora apontou como resposta correta a alternativa ?C?. A parte agravante se limita a alegar a nulidade da questão em razão do fato de que a alternativa ?B? conteria erro material, ao constar a redação ?Ministros de Estados?, cargo inexistente.

O argumento é flagrantemente improcedente, pois o erro material apontado de forma alguma afeta a compreensão da questão sob qualquer perspectiva, inexistindo relevância da fundamentação no ponto.

Tampouco vislumbro vício no gabarito apontado, porquanto a banca examinadora considerou como correta a marcação da alternativa ?C?, na medida em que a Constituição Federal não se refere a lei complementar ao tratar do direito de greve, mas somente a ?lei específica?.

Já a questão nº 63 está assim redigida:

Acerca da competência, analise as informações abaixo e assine a alternativa correta.

[...]

c) se iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

d) a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

A parte entende que, além da alternativa ?C? dada como correta, está correta a alternativa ?D?, segundo a jurisprudência e o art. 83 do CPP.
A banca examinadora, ao analisar recurso administrativo contra a aludida questão se manifestou, in verbis:
QUESTÃO: 63 ? MANTIDA alternativa ?C?. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor sobre a competência, exigida na presente questão, mediante os arts. 80, 79, I, 74, § 2º, 75, parágrafo único, e 77, I, respectivamente, todos da referida legislação. A alternativa ?C? está amparada pelo Art. 74: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

As demais alternativas estão incorretas.

Veja-se que a assertiva ?D? reproduz o disposto no art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o acréscimo da decretação também da prisão temporária como causa de prevenção.

Sob tal enfoque, ao contrário do que normalmente ocorre em questões de certames ? em que o acréscimo de expressão ao texto legal enseja a incorreção da assertiva ? o dispositivo legal em questão apresenta cláusula aberta que permite a inclusão levada a efeito, sem alteração do seu sentido ou incorreção da afirmativa, vejamos:

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. (Grifei).
Ora, se ?qualquer diligência anterior? previne a ação penal, logicamente a decretação da prisão temporária também o fará, motivo pelo qual ? sem maior esforço ? evidencia-se a correção da assertiva ?D? e, por consequência, a duplicidade de alternativas corretas na questão.

Assim, deve ser reconhecido o erro grosseiro em relação a questão em tela.

A questão nº 65 possui o seguinte texto:

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - Maior de 80 (oitenta) anos.

II - Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência

III - Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

IV ? homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

a) Apenas a III

b) Apenas a IV

c) Apenas I e IV

d) Apenas II e III

e) Apenas I, II e III

A parte recorrente afirma que a questão extrapola o conteúdo do edital, que não contemplada o tópico ?prisão domiciliar?.

Em que pese tal alegação, verifico que o tópico ?prisão preventiva? consta no edital, o que, tendo em vista que a questão trata da substituição desta última modalidade de prisão, não permite concluir, de plano, pela ilegalidade da questão aventada.

Quanto à questão nº 72, a parte agravante alega inexistir resposta correta, em razão da contradição apontada pela banca em seus argumentos ao referir que as ?afirmativas II, III e IV não estão em conformidade com os arts. 306, 308, 311, § 1º e 312? do Código Penal Militar, não havendo nas assertivas uma opção que aponte apenas a afirmativa I como correta.

A questão foi assim formulada:

72. Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III ? receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas a II.

B) Apenas I, II, e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas a III.

Entendo inexistir erro grosseiro a macular a questão, visto que, em que pese aparente equívoco da banca na divulgação da justificativa para manutenção do gabarito preliminar, a assertiva II está de acordo com o art. 306 do Código Penal Militar.

Da mesma forma, entendo inexistir erro grosseiro, visto que o art. 298, parágrafo único, do Código Penal Militar dispõe que a pena é agravada, e não majorada, no caso mencionado.

Destarte, de fato há vício apenas na questão de nº 63, devendo ser concedida em parte a segurança.
Do exposto, voto em dar parcial provimento ao apelo, concedendo em parte a segurança pretendida, para atribuir ao impetrante somente a pontuação da questão nº 63.

Fica a parte impetrante responsável por 75% das custas, observada a AJG, e o restante por conta da parte impetrada, que é isenta na forma da Lei nº 14.634/14. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70084185784, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO
? Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944955298/apelacao-civel-ac-70084185784-rs/inteiro-teor-944955322