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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 007XXXX-68.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

13/10/2020

Julgamento

1 de Outubro de 2020

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084395532_f9773.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA.

- Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Aposentadoria por invalidez indevida. Cabimento do auxílio-acidente. Prova pericial. Termo inicial: cessação do último auxílio-doença.- ?PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA
.7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.? ? excerto da ementa do REsp 1735097/RS- Caso em que o número de parcelas vencidas multiplicado pelo teto do valor dos benefícios previdenciários não atinge ao equivalente a 1.000 salários mínimos.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DESPROVERAM O RECURSO ADESIVO E NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944944556/apelacao-civel-ac-70084395532-rs