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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084424514_1ee10.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ORTOPÉDICAS. FRATURA DE PERNA DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

É por demais consabido que o julgador não fica adstrito ao pedido autoral, podendo conceder benefício diverso daquele postulado pelo segurado, não apenas em face do caráter social da Previdência, como também por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária da segurada. Direito ao benefício reconhecido. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento do REsp n. 1.492.221/PR, proferido com base no rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que nas condenações de natureza previdenciária direcionadas à Fazenda Pública devem incidir o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/06. Assim, esta Câmara reviu o posicionamento anteriormente adotado, passando a determinar a incidência dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal até 27/12/2006, a partir de quando passará a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidem, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, os aplicáveis à caderneta de poupança.APELAÇÃO PROVIDA.
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