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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0003735-36.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
08/10/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083653766_731fd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 157, § 2º-A, INC. I (PRIMEIRO FATO), § 2º, INC. IIE § 2º-A, INC. I (FATOS 2º, 3º E 4º), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-BDA LEI Nº 8.069/90 (FATO 5º). EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. APENAMENTO CARCERÁRIO REDIMENSIONADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Incontroversas tanto a existência das subtrações violentas quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação. Quanto ao crime de corrupção de menores, demonstrada a presença do adolescente no crime (roubos descritos nos fatos 2º, 3º e 4º), incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção.
2. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os núcleos, uma vez que diverso o modo de execução (requisito objetivo).
3. Apenamento básico confirmado, na medida em que presente elemento para aferição da vetorial circunstâncias dos fatos. Mantida a compensação operada entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, dentro do segundo núcleo (roubo perpetrado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a exasperação da pena, para fins de proporcionalidade, deve se dar conforme a previsão do art. 68, parágrafo único, do CP. Penas carcerárias somadas em cúmulo material. Confirmado o regime de cumprimento da reprimenda. Sanção pecuniária adequadamente fixada. Inviável a substituição da pena.
4. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito de roubo, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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