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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 030XXXX-68.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

08/10/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Patrícia Fraga Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083352682_3db35.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

É inepta a denúncia que não descreve os fatos com todas suas circunstâncias, ou não identifica o acusado ou, ainda, não classifica o crime. No caso concreto, o fato está suficientemente descrito na inicial acusatória, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Basta, para fins de acusação, que a inicial descreva as circunstâncias do crime, identifique o acusado e sua respectiva conduta. Prefacial rejeitada. LATROCÍNIO. O delito foi praticado pelos réus Mateus e Brayan, os quais, ao tomarem conhecimento de que a vítima João, pessoa idosa e alcóolatra guardava dinheiro dentro da residência, decidiram praticar o roubo. Após terem arrombado a porta da residência da vítima, adentraram na casa, onde o ofendido foi agredido com violência, na cabeça. Após longo período de internação hospitalar, acabou vindo a óbito. ABSOLVIÇÃO. Não há falar em absolvição, na medida em que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do fato descrito na denúncia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. Não é possível a desclassificação do delito de latrocínio para homicídio, eis que demonstrada a intenção patrimonial que motivou as agressões contra a vítima João, o que a levou a óbito, após período de internação hospitalar DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES GRAVES. Inviável a desclassificação para lesões corporais, eis que, conforme se depreende dos autos, a vítima foi violentamente agredida pelos réus, vindo a óbito, após período de internação hospitalar, em virtude das lesões sofridas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. Não é possível a desclassificação para roubo quando a prova evidencia que o delito praticado pelos réus é o de latrocínio posto que, com o objetivo de assegurar a consumação do roubo, os réus agrediram a vítima em area vital do corpo, a qual resultou com graves ferimentos na cabeça, vindo a óbito. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Não caracterizada, eis que, no caso concreto, houve atuação efetiva do réu Mateus na prática delitiva. AGRAVANTE. ART. INC. II, ALÍNEA ?H?, CÓDIGO PENAL. Mantida no quantum fixada na sentença. ATENUANTE DA MENORIDADE. Mantida no quantum fixado na sentença. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. Mantida em quantum diverso do fixado na sentença. LIBERDADE PROVISÓRIA. Rejeitada, tendo em vista que o réu Mateus respondeu a todo o processo preso, estando a manutenção da prisão qualificada pela sentença condenatória. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Concedida em relação ao réu Brayan, eis que, em se tratando de réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. Redimensionadas. Considerando o afastamento dos vetores negativos da personalidade e consequências, bem como a redução do quantum referente à confissão extrajudicial, a pena privativa de liberdade dos réus foi redimensionada, passando para 20 (vinte) anos de reclusão e 20 dias-multa. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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