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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006035-68.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
08/10/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083676767_28333.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, ?A?, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente as circunstâncias que envolvem os fatos imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa.
2. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas.
3. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado incêndio na residência de sua ex-companheira, expondo a perigo o patrimônio alheio, integridade física e a vida de outrem. A conduta do réu ficou adequadamente tipificada no art. 250, § 1o, II, ?a?, do CP. Dolo evidenciado. Condenação mantida.
4. Compete ao juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Pena redimensionada.
5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Pena de multa reduzida.
6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido à Execução. No entanto, por disposição do art. 98, § 3º, do CPCc/c art. do CPP, cabível a suspensão da sua exigibilidade. Precedentes. Tendo sido o réu assistido pela Defensoria Pública, cabível a suspensão.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942006896/apelacao-criminal-apr-70083676767-rs

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