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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-54.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084210145_dc487.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BASE ALTERADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE.

I - Não há dúvidas da adulteração no sinal identificador do veículo. Contudo, a mera apreensão do bem adulterado na posse do réu, sem qualquer outro elemento probatório, não é capaz de ensejar a condenação, porquanto não revela ter sido ele o autor ou responsável pela adulteração.
II - O crime de receptação reclama o dolo direto, exigindo-se a demonstração de que o agente tinha consciência da origem ilícita do bem que conduzia. O veículo automotor foi apreendido em poder do réu, logo, incumbia-lhe demonstrar razoavelmente os elementos circunstanciais envolvendo o seu recebimento e a condução em proveito próprio. Todavia, não logrou êxito em justificar a posse lícita do veículo, o que não piora sua situação, mas tampouco minora a presunção tácita acerca da ciência criminosa do bem. Desse modo, a condenação vai mantida.
III - Justificado o afastamento da pena basilar do mínimo legal, em face das circunstâncias negativas. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade.APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942003387/apelacao-criminal-apr-70084210145-rs

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