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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

07/10/2020

Julgamento

25 de Setembro de 2020

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009589201_ab351.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71009589201 (Nº CNJ: 0041103-93.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. SERVIDOR PÚBLICO.. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. sentença REFORMADA.

1) PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. A Lei Orgânica do Município Itaqui prevê, em seu artigo 225, que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado.

2) Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores, ou ainda que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto legal, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração.

3) Portanto, a impontualidade no pagamento de verba dessa natureza acarreta visíveis prejuízos, os quais são retratados cotidianamente em nossa sociedade ? fato que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

4) Assim, configurado o agir ilícito da Administração Pública, resta presente o dever de indenizar.

5) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais deve ser aferida em duas etapas (modo bifásico).

6) Na primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

7) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juízo.

8) Hipótese concreta em que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra condizente com a situação delineada na lide, tornando-se, assim, definitivo.

9) A correção monetária deve estar de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração e não modulou efeitos no decisum referente ao RE 870947/SE (Tema 810). Ressalte-se que antes não aplicado o resultado, em razão da determinação da suspensão. Com efeito, o valor será atualizado somente pelo IPCA-E, desde a data deste acórdão (Sum 362 STJ).
10) Consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, estes devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, e contados a partir do evento danoso, nos termos em que estabelece a Súmula n.º 54 do STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009589201 (Nº CNJ: 0041103-93.2020.8.21.9000)


Comarca de Itaqui

LIANE BARCELLOS SILVA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE ITAQUI


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora LIANE BARCELLOS SILVA, em face da sentença de improcedência, proferida nos autos da ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ITAQUI, na qual objetivava a condenação da Administração Pública ao pagamento da sua remuneração até o último dia útil do mês, bem como à reparação de danos morais alegadamente decorrentes do atraso no pagamento dos vencimentos.

Em suas razões recursais, a demandante sustentou que desde maio de 2017 o Ente Público, contrariando o art. 255, da Lei Municipal n. 1.751/90, passou a efetuar o pagamento de salários dos administrados de forma fracionada. Alegou que, diante da evidente natureza alimentar da verba, destinada à manutenção do servidor e de sua família, forço reconhecer que o ato, em afronta ao princípio da legalidade, se mostra capaz de colorir a figura dos danos morais, passíveis de indenização. No ponto, sugeriu o quantum indenizatório de R$ 6.000,00. Requereu o provimento do Recurso, julgando-se procedente o pedido.

Foram apresentadas as contrarrazões, ocasião em que impugnada a concessão da gratuidade de justiça.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

A Lei Orgânica do Município Itaqui prevê, em seu artigo 225, que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado.

Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores, ou ainda que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto legal, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração.

Importante frisar que, sob a ótica do Princípio da Legalidade, o Poder Público deve agir conforme a Lei determina, não cabendo ao gestor público qualquer exercício discricionário quando a norma de maior status assim não prevê, de modo que, se a Lei Orgânica assevera que o pagamento do funcionalismo ocorrerá até o último dia útil do mês trabalhado, a única postura a ser adotada pelo Executivo é o cumprimento do texto constitucional.

Ademais, mister mencionar que salários, proventos e pensões possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos na sua integralidade.

Portanto, a impontualidade no pagamento de verba dessa natureza acarreta visíveis prejuízos, os quais são retratados cotidianamente em nossa sociedade ? fato que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

Assim, configurado o agir ilícito da Administração Pública, resta presente o dever de indenizar.

DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Sabe-se que para a quantificação do dano moral devem ser analisados vários aspectos, dentre eles a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente. Deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem adotado o método bifásico, com o intuito de estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso (forma, pessoas, intensidade do dolo de ofender), de forma que o arbitramento seja equitativo e razoável.

Consoante as razões expendidas pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do AgInt no REsp 1533342 (TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2011), ?Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz?, cuja ementa transcreve-se:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1152541/RS, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). (grifou-se)

Relativamente à primeira etapa, a importância de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), a meu sentir, revela-se adequada a cumprir com a função reparatória-punitiva da sanção pecuniária.

Adentrando à segunda etapa de aferição do dano, dadas as circunstâncias que permearam a situação narrada na lide, percebe-se que o montante de R$ 3.000,00, arbitrado por este Relator esá de acordo com o que dispõe o art. 944, do Código Civil
, razão pela qual torna-se definitivo.

Por oportuno, cita-se ementa de precedente similar, de relatoria deste subscritor:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 187 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS ? (...) DANOS MORAIS ? Caso em que ocorre o dano moral in re ipsa, na medida em que o parcelamento salarial acabou se tornando uma prática administrativa corriqueira que vem causando humilhação e frustração na vida dos servidores públicos, não sendo difícil entender que esse parcelamento traz, sim, todo mês, toda sorte de apreensão e angústia aos servidores. QUANTUM INDENIZATÓRIO ? Tendo em vista a multiplicidade de demandas que versam a mesma matéria, e a repercussão que isso representa nos cofres públicos, a quantia a título de dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao caso ao caso, e também suficiente a reparar o dano moral, além de estar dentro dos parâmetros utilizados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008832636, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 23-10-2019). (grifou-se).

Com relação à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração e não modulou efeitos no decisum referente ao RE 870947/SE (Tema 810).

Ademais, considerando o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 362
, o termo inicial da atualização monetária referente a condenação por danos morais é a data do arbitramento do valor da indenização.

Já os juros moratórios, entendo que, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009
, estes devem ser calculados com base nos mesmos juros aplicados à caderneta de poupança e contados a partir do evento danoso, nos termos em que estabelece a Súmula n.º 54 do STJ
.

Isto posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando-se o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, estabelecidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação supraexpendida.

Considerando o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995
, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009
, e o resultado o julgamento, não há condenação em sucumbência.

Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009589201, Comarca de Itaqui: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ITAQUI - Comarca de Itaqui




? Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

? Súmula n.º 362 do STJ: ?A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.?

? ?Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.? (NR)

? Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

? Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

? Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941071726/recurso-civel-71009589201-rs/inteiro-teor-941071746