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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0041103-93.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009589201_ab351.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.PARCELAMENTO DE SALÁRIOS.

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. SERVIDOR PÚBLICO.. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. A Lei Orgânica do Município Itaqui prevê, em seu artigo 225, que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado.Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores, ou ainda que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto legal, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração.Portanto, a impontualidade no pagamento de verba dessa natureza acarreta visíveis prejuízos, os quais são retratados cotidianamente em nossa sociedade ? fato que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.Assim, configurado o agir ilícito da Administração Pública, resta presente o dever de indenizar.DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais deve ser aferida em duas etapas (modo bifásico). Na primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juízo.Hipótese concreta em que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra condizente com a situação delineada na lide, tornando-se, assim, definitivo.A correção monetária deve estar de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração e não modulou efeitos no decisum referente ao RE 870947/SE (Tema 810). Ressalte-se que antes não aplicado o resultado, em razão da determinação da suspensão. Com efeito, o valor será atualizado somente pelo IPCA-E, desde a data deste acórdão (Sum 362 STJ).Consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, estes devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, e contados a partir do evento danoso, nos termos em que estabelece a Súmula n.º 54 do STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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