Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0024985-42.2020.8.21.9000 RS

I) Relativamente ao pedido de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Permanência, merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a repetição dos descontos previdenciários efetuados sobre a Gratificação de Permanência, durante o período em que a servidora também percebeu Abono de Permanência, importaria em dupla condenação ao Estado.

II) Já no tocante ao pedido de restituição do FAS incidente sobre a referida gratificação, merece prosperar o recurso do IPERGS apenas quanto à alteração dos índices de correção monetária, que se dá pelo IPCA-E, com juros de mora de 6% ao ano, tendo em vista tratar-se de relação jurídica não-tributária.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.