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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009479460_fb6ec.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71009479460 (Nº CNJ: 0030129-94.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009479460 (Nº CNJ: 0030129-94.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

LIEGE DA SILVA HOMEM


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho (Presidente) e Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2020.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por LIEGE DA SILVA HOMEM contra a decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu tutela provisória que visava obrigar o agravado a pagar integralmente os vencimentos da parte autora, no último dia útil de cada mês, abstendo-se de realizar qualquer tipo de parcelamento.

Sustenta a parte autora que o artigo 35, da Constituição Estadual, garante o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos e das autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Alega que seus vencimentos possuem natureza alimentar, mostrando-se descabido o parcelamento. Requer a concessão da tutela recursal pleiteada na exordial.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.

O Ministério público opinou pelo provimento do Agravo de Instrumento.
VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Quanto à quando de fundo, mantenho o entendimento esposado quando do recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, in verbis:

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrida, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.

Colaciono precedentes das Turmas Recursais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

Os elementos constantes nos autos do processo de origem não comprovam a probabilidade do direito alegado, porquanto a pretensão da parte autora, de o Estado se abster de efetuar o parcelamento do salário mensal, constitui pedido genérico, o que não pode ser admitido, em razão da vedação legal constante no CPC/2015, em seus arts. 322 e 324, os quais determinam que o pedido deve ser certo e determinado.

Afora isso, ao juiz não é permitido conceder tutela condicionada a evento futuro e incerto e, neste caso, não há como prever, pelo menos neste momento processual, se ocorrerá parcelamento do salário nos meses subsequentes, de modo que se impõe o provimento do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 71007383052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 29/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS.

Em que pese a necessária observância pelo Poder Executivo Estadual do preconizado no artigo 35 da Constituição Estadual, a tutela jurisdicional somente é passível de ser repressiva da lesão a direito efetivamente ocorrido, não se servindo como medida preventiva a lesões que sequer foram levadas a efeito pelo ente público, sem que devidamente evidenciado o periculum in mora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 71007242597, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/03/2018)

Isto posto, indefiro a concessão da antecipação de tutela requerida pela parte autora, mantendo a decisão recorrida.

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento.
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009479460, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 2.VARA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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