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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

06/10/2020

Julgamento

26 de Junho de 2020

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083628016_7169b.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083628016 (Nº CNJ: 0001160-55.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTITATIVO DE AUMENTO.

- DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. BASILAR INALTERADA. Embora não sirva para configurar a recidiva, a condenação definitiva referente a crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, pode ser valorada como maus antecedentes. Além disso, o fato de Fabiano ter praticado o delito enquanto estava foragido do sistema prisional revela maior reprovabilidade da conduta. Confirmada a valoração negativa da moduladora circunstâncias do delito (readequada para culpabilidade do agente).

- REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. O incremento pela presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em 05 (cinco) meses mostrou-se adequado e necessário no caso. Agente multireincidente específico em delitos patrimoniais.
Embargos desacolhidos. Unânime.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Quarto Grupo Criminal

Nº 70083628016 (Nº CNJ: 0001160-55.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FABIANO TERRES CAVALHEIRO


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos infringentes.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente), Des. Volcir Antonio Casal, Des. José Conrado Kurtz de Souza, Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 26 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,
Relator.

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes opostos por FABIANO TERRES CAVALHEIRO, por intermédio da Defensoria Pública, em face do acórdão prolatado pela Sétima Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como redimensionar a pena pecuniária cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, vencido o Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, que provia o recurso em maior extensão, para reduzir a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão (fls. 240/260).
Pretende o embargante a prevalência do voto mais benéfico, que, afastando o tisne conferido a todas circunstâncias negativamente consideradas pelo Magistrado singular, reduziu a basilar ao mínimo legal, bem como o quantum de aumento em razão da reincidência do agente (fls. 301/303).

O Ministério Público atuante neste grau de jurisdição, no parecer de fls. 308/312, manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos infringentes.
Este Quarto Grupo Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Passo a analisar as questões trazidas por sua interposição.

A matéria trazida à apreciação deste Grupo diz respeito à divergência dos Julgadores quanto à pena-base fixada, especificamente quanto ao reconhecimento da nota negativa conferida aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, bem como ao aumento relativo à reincidência do agente.
Razão, contudo, não socorre ao embargante.
A Magistrada do primeiro grau considerou negativos os maus antecedentes do recorrente, fazendo menção aos registros de condenações criminais definitivas nos autos dos processos nº 001/2.15.0080286-5 e 004/2.18.0000627-3.

Embora estas condenações não sirvam para configurar a recidiva, visto que o seu trânsito em julgado ocorreu em data posterior ao crime ora em julgamento, o certo é que se referem a delitos perpetrados em datas anteriores ao cometimento do ilícito ora discutido, o que é suficiente para justificar a exasperação da pena-base pela valoração dos antecedentes criminais.

Consoante consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?A condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes? ( HC 509.437/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).
No mesmo sentido, a jurisprudência deste Grupo Criminal:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pena-base mantida nos moldes fixados pelo voto médio quando do julgamento do recurso originário. Possibilidade de considerar condenação, a título de antecedentes, cujo trânsito em julgado seja posterior ao fato tratado no processo originário, mas que remonte a crime praticado anteriormente ao injusto ora sub judice. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70081270589, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 28-06-2019)
EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Vetorial antecedentes fixada negativamente de forma adequada ao caso concreto, razão pela qual a pena-base foi mantida 02 (dois) meses acima do mínimo legal, ainda que afastada a valoração negativa da vetorial circunstâncias. Agravante da reincidência mantida, pois apesar da sentença referir condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise, o embargante possui outras duas condenações anteriores. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70075262188, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 24-11-2017)
Além disso, o fato de Fabiano ter praticado o delito enquanto estava foragido do sistema prisional realmente revela maior reprovabilidade da conduta, a justificar a graduação acentuada da culpabilidade do agente, e não das circunstâncias do delito, que dizem respeito, por exemplo, às condições de tempo, lugar, modo de execução do delito.
Contudo, é preciso reconhecer que tal peculiaridade representa subsídio negativo, sendo absolutamente adequada a sua estimação nessa primeira fase, entre as circunstâncias judiciais, denotando a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. E assim sendo, desconsiderar essa informação objetiva atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.

Nesse sentido, deve se manter inalterada a basilar proposta pelo voto condutor da maioria, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Outrossim, entendo que o incremento da pena em 05 (cinco) meses, pela incidência da agravante da reincidência, se mostrou proporcional às penas mínima e máxima previstas para o tipo penal infringido, observadas as singularidades do caso.

A exacerbação da pena por esta circunstância de caráter pessoal é medida amparada pelas bases do nosso ordenamento e justifica-se pela verificação da circunstância de maior reprovabilidade da conduta do agente que volta a delinquir mesmo depois de ter sido destinatário de reprimenda penal pelo Estado em razão da prática de crime. E sendo assim, é certo que constitui, inclusive, importante manifestação do princípio constitucional da individualização das penas (art. , inc. XLVI, da CF), pela promoção de um tratamento desigual para o réu primário e para o réu reincidente, tendo em vista a valoração da particularidade do caso concreto consistente na reiteração da prática criminosa e da consideração do seu reflexo na culpabilidade do autor do delito.

Insta salientar que o Código Penal não prevê balizas mínimas e máximas de aumento e redução de pena a serem implementadas a partir da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Cabe à prudência do Julgador, no caso concreto, determinar o patamar necessário e suficiente de forma motivada, inserido em parâmetro de proporcionalidade.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - MAIS DE CINCO ANOS - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE GENÉRICA - MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1 ? (...) 3 - Na hipótese dos autos, o recorrido Fábio de Oliveira Mathias ostentava, à época da prática dos delitos apurados na ação penal originária deste recurso especial, duas ações em curso - por crimes de roubo, extorsão e receptação dolosa - e três condenações definitivas - por crimes de roubo, extorsão, furto consumado e furto tentado -, cujas datas do trânsito em julgado se deram entre 8.7.2002 e 7.4.2003.

4 - Considerando a data dos crimes objeto deste feito, quais sejam 13.5.2005 e 19.5.2005, não há impedimento para que uma das condenações com trânsito em julgado seja sopesada para incidir a agravante de reincidência, e as demais, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, o que, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem.

5 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o artigo 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento.

6 - Doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que caber ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante da reincidência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7 - Reconhecida a contrariedade aos artigos 61, inciso I, 69, caput e 71, todos do Código Penal Brasileiro, bem assim à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau em relação aos recorridos.

( REsp 1008517/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (3) MAJORANTES.

QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico pela prática de crime contra o patrimônio com agravante, fato que justifica o incremento da pena, em 1/3 (um terço), na segunda fase da dosimetria.

3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal de controle n.º 855/2011 da 20.ª Vara Criminal Central/SP, a fim de reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

( HC 273.963/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da Republica.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - com ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nos casos de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão da configuração de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.

4. Não há constrangimento ilegal na sentença que fixa o percentual de acréscimo pela reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, acima de 1/6, motivadamente, em razão da existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado. Precedentes.

5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

( HC 276.366/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014)

Na hipótese dos autos, é preciso observar que o embargante é multireincidente específico em delitos patrimoniais (n.º 012/2.03.0001583-9 e 012/2.06.0000115-9), o que denota ainda maior reprovabilidade. Ignorar essa peculiaridade atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.

Assim sendo, entendo que o quantitativo de aumento de 05 (cinco) meses é o que melhor atende aos critérios de necessidade e suficiência, tal como prevaleceu no voto majoritário.

Por esses fundamentos, voto no sentido de DESACOLHER os embargos infringentes.

Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70083628016, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.?
Julgador (a) de 1º Grau: EDA SALETE ZANATTA DE MIRANDA
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