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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 000XXXX-50.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

06/10/2020

Julgamento

26 de Junho de 2020

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083627695_fb159.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA FORMA TENTADA. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO.

A prova do rompimento de obstáculo se faz pelo exame técnico, mas sua eventual ausência ou irregularidade poderá ser suprida pela prova oral colhida à luz do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 155, 158 e 167 do Código de Processo Penal. Adoção do sistema da persuasão racional que afasta a hierarquia e a prévia tarifação dos meios probantes.Manutenção do voto médio, que prevaleceu por ocasião do julgamento do recurso de apelação.DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE.Impossibilidade de redução da pena-base como proposta no voto minoritário quando do julgamento do recurso originário. Possibilidade de considerar condenação, a título de antecedentes, cujo trânsito em julgado seja posterior ao fato tratado no processo originário, mas que remonte a crime praticado anteriormente ao injusto ora sub judice. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
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