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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Daniel Henrique Dummer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008394843_545b2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71008394843 (Nº CNJ: XXXXX-35.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NOS ARTS. E DA LEI Nº 12.153/09. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008394843 (Nº CNJ: XXXXX-35.2019.8.21.9000)


Comarca de Caxias do Sul

JUCELDA INES DE CASTILHOS LUCENA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em não conhecer do recurso inominado, vencido o Relator.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Presidente e Redatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JUCELDA INÊS DE CASTILHOS LUCENA em face da decisão que (fls 513/514), complementada por embargos de declaração (fl. 550), julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença que move contra o ESTADO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, reconhecendo a inexistência de crédito a ser executado.

Em suas razões recursais, a recorrente aduz que a sentença exeqüenda determinou a devolução do Imposto de Renda retido sobre verbas recebidas a título de diferenças de URV, tendo o juízo a quo acolhido a impugnação do Estado, no sentido da inexistência de débito a ser executado, pois constatado que não houve desconto de imposto de renda sobre as parcelas de URV. Sustenta que a decisão a quo afronta a coisa julgada, pois a restituição dos descontos tributários sobre as parcelas de URV foi objeto de debate e condenação na respectiva sentença. Ainda, aduz que os demonstrativos de pagamento acostados aos autos demonstram o pagamento das prestações relativas à URV e a contribuição tributária. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão combatida e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Dito isso, entendo que recurso não merece provimento.

Primeiramente, rejeito a alegação de afronta à coisa de julgada, pois a decisão recorrida não afasta a condenação à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a URV, apenas reconhece a inexistência de valores a serem devolvidos à parte, em virtude da ausência de desconto previdenciário no período abrangido pela condenação.

Em verdade, a condenação persiste, mas o valor a ser executado é zero.

Trata-se de liquidação com saldo zero, hipótese consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada.

2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva.

3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.

4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.

5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis.

6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível.

7. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE APENAS A EXISTÊNCIA DO AN DEBEATUR, NADA DISPONDO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO ZERO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgInt no AREsp 818.788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

Dito isso, quanto à prova da inexistência de valores a serem restituídos, destaco que o parecer técnico (fls. 445/446) juntado pelo Estado com a impugnação demonstra as verbas que compuseram a base de cálculo da contribuição do Imposto de Renda no período cobrado, evidenciando que não houve desconto sobre as parcelas de URV.

Ademais, penso que o contracheque juntado na fl. 497 é esclarecedor, pois trata exclusivamente do pagamento de parcela de URV. E nele consta claramente que não houve desconto de Imposto de Renda sobre tal rubrica.

Portanto, tendo que a decisão recorrida, integrada pelos respectivos embargos de declaração, deve ser integralmente mantida, mantendo-se a extinção do feito.

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, mantendo a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor executado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE E REDATORA)

Com a devida vênia, divirjo do Eminente Relator.

Consoante posicionamento adotado por esta Turma Recursal Fazendária, somente deve ser admitido recurso contra sentença ou contra decisões que se enquadrem nas exceções previstas no art. da Lei nº 12.153/09. Vejamos:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

No caso em comento, a decisão atacada resolveu impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo, pois a execução prosseguiu em relação aos honorários sucumbenciais (fls. 513-514). Destarte, trata-se de decisão com natureza interlocutória não enquadrada na hipótese do art. da Lei nº 12.153/09, razão pela qual é caso de não conhecimento do recurso inominado. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA E DETERMINOU A JUNTADA DE CÁLCULO, SEM POR FIM AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Nos termos do artigo 203, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, sentença \é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução\. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com exceção da previsão de interposição de recurso contra a sentença (Art. 4º), prevê apenas a possibilidade interposição de recurso em face das decisões que definem providências cautelares e antecipatórias no curso no processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (Art. 3º), cuja apreciação precisa ser feita de imediato pela instância superior. No caso dos autos, a decisão impugnada apreciou questão suscitada quanto ao juros de mora, determinando o prosseguimento do feito com a juntada de memória de cálculo. Assim, entendo que a decisão atacada não ostenta natureza jurídica de sentença, nem outra causa passível de recurso (providências cautelares e antecipatórias), nos termos do artigo da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual entendo inadmissível a interposição do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009280678, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-03-2020).

Diante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dr. Mauro Caum Gonçalves

Com a devida vênia do entendimento do Ilustre Relator, acompanho a divergência lançada pela Presidente.
Isso porque ainda há diversos comando a serem realizados pela partes (pagamentos, expedição de alvará, eventual renúncia de crédito excedente ao teto). Não fosse isso, há comandos condicionados a outros, como o envio dos autos à contadoria judicial para atualização da conta caso o crédito fique dentro do limite para RPV.

Portanto, trata-se de decisão com natureza interlocutória não enquadrada na hipótese do art. da Lei nº 12.153/09, o que impõe o não conhecimento do Recurso Inominado.
É como voto.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008394843, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul




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