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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0009125-35.2019.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.