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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

06/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009359985_9ce5d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ATSDJ

Nº 71009359985 (Nº CNJ: 0018181-58.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO tributário. ICMS E IPVA. isenção. AQUISIÇÃO DE veículo automotor. PORTADOR DE deficiência física com restrições de movimentos. direito evidenciado.

1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

2. No mérito, no caso dos autos, o autor apresenta monoparesia nos membros superiores que resulta em dificuldade para o desempenho das funções, com restrições de movimentos e perda de força, decorrente de outras mononeuropatias dos membros superiores, outras lesões do ombro e neoplasia maligna da amígdala.

3. De acordo com a documentação médica acostada aos autos, resta efetivamente comprovado, que a demandante apresenta deficiência física com restrições nos movimentos, o que acarreta a incapacidade para o desempenho de suas atividades, fazendo jus a isenção do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor.
4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009359985 (Nº CNJ: 0018181-58.2020.8.21.9000)


Comarca de Bento Gonçalves

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

JOSE INACIO GUGLIELMIN


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

Conheço do Recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de demanda proposta por JOSE INACIO GUGLIELMIN em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a parte autora a isenção do ICMS para aquisição de veículo, bem como do IPVA, em razão de ser portador de deficiência física.

Julgado procedente o pedido, o Estado do Rio Grande do Sul, interpôs recurso buscando a reforma da sentença.

Todavia, analisando o caso dos autos, adianto que não merece acolhida a pretensão recursal.
Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de prova pericial, porquanto sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele incumbe apreciá-las de acordo com seu livre convencimento, decidindo quais delas são necessárias ao deslinde da causa, nos termos do disposto no artigo 370 do CPC.
Ademais, sedimentado entendimento de que a ausência de laudo oficial não obsta o julgador de apreciar, livremente, a prova acostada aos autos para fins de seu convencimento.
No mérito, a isenção do ICMS e do IPVA está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei.

No que tange à isenção do ICMS dispõe o art. 55, inciso I, ?c?, da Lei Estadual nº 8.820/89:

Art. 55 - Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo:

I - as saídas de:

...

c) os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia;

Ainda disciplina a matéria o Decreto n.º 37.699/97, que em seu art. 9º, inciso XL, Nota 02, alínea ?b?, dispõe:

Art. 9.º - São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:
(...)
XL - saídas de veículos automotores de uso terrestre adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia;

(...)
NOTA 02 -

Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, mastectomia, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

(...) NOTA 04 -

Esta isenção:

a) somente se aplica:

1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

2 - se as operações de saída estiverem amparadas por isenção do IPI;

3 - se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

b) deverá ser previamente reconhecida pelo Fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

(...) NOTA 08 -

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 3 (três) anos a contar da data de aquisição do veículo.

No que tange ao IPVA, prevê o art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 8.115/85:

Art. 4º - São isentos do imposto:

(...)

VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia (Redação dada pela Lei nº 14.381 de 26/12/2013);

O regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 32.144/85, por sua vez, estipula:
Art. 4º - São isentos do imposto:

(...)

VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia;

(...)

§ 9º - A isenção prevista no inciso VI deste artigo fica condicionada, ainda, a que:

a) o proprietário entregue, à Fiscalização de Tributos Estaduais, laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito deste Estado, atestando a total incapacidade do requerente para dirigir veículos automotores comuns, bem como, na forma e no prazo previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, apresente sua habilitação para conduzi-los com as adaptações discriminadas no respectivo laudo;

b) o veículo possua adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada ao proprietário;

c) o proprietário apresente, à Fiscalização de Tributos Estaduais, na ocasião da solicitação do reconhecimento da isenção, o veículo com as adaptações necessárias constantes no laudo referido na alínea \a\ deste parágrafo, e no local determinado em instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária.

d) o veículo adaptado seja de uso exclusivo do proprietário.

(...)

§ 13 - Para efeito do § 9º, \a\, considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, mastectomia, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
No presente caso, o autor apresenta monoparesia nos membros superiores que resulta em dificuldade para o desempenho das funções, com restrições de movimentos e perda de força, decorrente de outras mononeuropatias dos membros superiores (CID G 56.9), outras lesões do ombro (CID M75.8) e neoplasia maligna da amígdala (CID C 09.9), conforme laudos de fls. 36/37).

Ainda, destaca-se que o prontuário anexado aos autos (fls. 36/37) firmado por junta médica que apontou o autor como portador de deficiência física, resultou na concessão da isenção do IPI pela Receita Federal para aquisição de veículo (fl. 41).

Desta forma, resta efetivamente comprovado, de acordo com a documentação médica acostada aos autos, que o demandante apresenta deficiência física adquirida, com restrições nos movimentos, o que acarreta a incapacidade para o desempenho de suas atividades, fazendo jus a isenção tributária postulada.

Por fim, cumpre ressaltar que a Lei Estadual nº 14.381/2013 alterou o artigo 4º, inciso VI e § 8º da Lei Estadual nº 8.115/1985, no sentido de que não há mais a necessidade de adaptação do veículo para isenção do IPVA, bem como estendeu a isenção para as hipóteses de deficiência mental e outras, não mais restringindo aos casos de deficiência física.

Nesse sentido, os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO IPVA E ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser portadora de deficiência física de Espondilite Anquilosante, bem como possuir prótese total de quadril a direita, decorrente de Coxartrose, (CID10 M45.0 ? Espondilite ancilosante, T84.0 ? Complicação mecânica de prótese articular interna e M16.2 ? Coxartrose bilateral resultante de d i splasia), apresentando alteração no pescoço, tronco e membros inferiores - Monoparesia -, conforme demonstrado no formulário médico acostado aos autos quando da concessão da isenção do IPI. E, no ponto, saliento, que tanto resta comprovada a moléstia que acomete a requerente que a Receita Federal, previamente ao ingresso da presente ação, já havia deferido a isenção do pagamento do IPI sobre o veículo automotor. Assim, adianto que desnecessária a apresentação de laudo oficial para reconhecimento do direito da parte autora, tendo em vista o sistema da livre apreciação da prova adotado por nosso ordenamento, de modo que a existência deste nos autos nenhuma diferença faria, uma vez que os documentos juntados pela parte autora já são suficientes para o convencimento do Juízo acerca do direito invocado pela demandante. Ainda, saliento que inexiste qualquer previsão expressa de que o veículo adquirido deverá ser adaptado, uma vez que não há restrição prevista em lei acerca do efetivo condutor do veículo, não importando se o veículo será conduzido pelo próprio deficiente ou por pessoa por ele designada. Pois, a isenção pretendida visa à facilitação da compra de veículo automotor pela pessoa portadora de deficiência, possibilitando-lhe um transporte seguro e adequado, razão pela qual irrelevante que o veículo tenha ou não sido adaptado, que exista ou não anotação acerca da deficiência física na CNH, e, inclusive, se o veículo será dirigido pelo próprio deficiente ou por pessoa por ele escolhido. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009381807, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-06-2020).

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. DIMINUIÇÃO PERMANENTE DE FORÇA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, onde a parte autora postulava pela isenção dos impostos de IPVA e ICMS, incidentes sobre veículo automotor, em razão de deficiência definitiva, CID10 T84.0, em razão de diminuição de força, dado implante de prótese total de quadril à esquerda. No mérito, incide ao caso o Princípio da Legalidade, que vincula a atuação da Administração Pública somente em conformidade a Lei anterior que a defina. Assim, a autora requer isenção do ICMS, com fundamento no art. 5º, I, ?c?, da Lei Estadual n. 8.820/1989, c/c art. 9º, XL, do Livro I do Decreto Estadual n. 37.699/1997, mais o Convênio ICMS, que abrange o IPI, n. 38/2012; a isenção do IPVA, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.115/1985, c/c art. 4º do Decreto 32.144/1985. Assim, o fato do autor ter sido submetido à implante total de quadril à esquerda, restou verificada limitação funcional da parte demandante com diminuição de força permanente, classificada no CID10 T84.0. Ademais, a Receita Federal, administrativamente, já deferiu a isenção do IPI sobre veículo automotor, conforme postulado pela parte autora. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008352635, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 17-12-2019)
Feita esta consideração, tendo em vista a deficiência física que acomete o autor, e, ainda as limitações de movimentos dela decorrentes, entendo que deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Gilberto Pinto Fontoura, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, bem como a integralidade da Taxa Única, tendo em vista que o processo foi ajuizado após a data de 15.06.2015.

SUSPENDO a exigibilidade da condenação, quanto à Taxa Única, diante da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 7008299094, interposto em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099.

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009359985, Comarca de Bento Gonçalves: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939921250/recurso-civel-71009359985-rs/inteiro-teor-939921260

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