Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0018181-58.2020.8.21.9000 RS

1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

2. No mérito, no caso dos autos, o autor apresenta monoparesia nos membros superiores que resulta em dificuldade para o desempenho das funções, com restrições de movimentos e perda de força, decorrente de outras mononeuropatias dos membros superiores, outras lesões do ombro e neoplasia maligna da amígdala.

3. De acordo com a documentação médica acostada aos autos, resta efetivamente comprovado, que a demandante apresenta deficiência física com restrições nos movimentos, o que acarreta a incapacidade para o desempenho de suas atividades, fazendo jus a isenção do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor.

4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.