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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
06/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084005198_a274a.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70084005198 (Nº CNJ: 0038878-86.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Tendo sido interposta a apelação além do prazo preconizado pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestiva.

NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70084005198
Comarca de Santo Antônio da Patrulha

Nº CNJ: 0038878-86.2020.8.21.7000




LPS EMPREENDIMENTOS LTDA


APELANTE

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por LPS EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença de fls. 233-235v, que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.

Em suas razões (fls. 237-250), refere ter recebido notificação para que demolisse pergolados que estariam em desconformidade com o art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 004/2006, Plano Diretor do Município.

Argui sua ilegitimidade para receber e cumprir a notificação nº 08/2017, porque os imóveis não são mais de sua propriedade, o que a impede de cumprir a decisão administrativa. Salienta que os contratos de compra e venda são anteriores à notificação.

Afirma que a documentação juntada comprova que foi notificada para efetuar a demolição dos pergolados, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Salienta que o relatório de vistoria das fls. 185-186 não possui data e que não foi cientificada sobre esse documento.

Alega que a notificação não esclarece qual é o ponto sobre o qual recairia a irregularidade e reitera não ter sido cientificada sobre o relatório de vistoria, provavelmente elaborado em momento posterior. Ressalta que na parte final o relatório de vistoria apresenta sugestões para a adequação, dentre as quais não consta a demolição do pergolado.

Aduz que antes do ajuizamento da demanda não tinha conhecimento sobre qual seria a infração, que o Município referiu ser pertinente ao art. 68, I, da Lei Complementar Municipal nº 004/2006, segundo o qual na ZR1 as edificações devem manter um afastamento mínimo de 4,00 metros do alinhamento de frente. Giza que o Plano Diretor não define edificação e construção, conceitos trazidos apenas na Lei Municipal nº 7.725/2016.

Assevera que a convenção de condomínio destaca o caráter ornamental dos pergolados e as fotografias juntadas comprovam que são adornos de jardim e não possuem cobertura, não podendo ser considerados edificações para efeito de aplicação do art. 68, segundo a definição dada pela Lei Municipal nº 7.725/2016. Destaca que o pergolado não tem parede, o que afasta a configuração de construção, e não exige habite-se, também não se enquadrando como edificação.

Refere que o art. 99 da Lei Municipal nº 3.731/2001 (Código de Edificações) permite a instalação de toldos e coberturas sobre o recuo de jardim, mostrando-se desarrazoada a determinação de demolição dos pergolados. Menciona que a lei autoriza a cobertura até mesmo na calçada, no limite de 0,5m do meio-fio.

Reitera que os pergolados não são edificações, sendo inaplicável o art. 68 do Plano Diretor. Argumenta que, conforme o princípio da finalidade, a norma deve ser interpretada da forma que melhor garanta a realização do fim a que se dirige, pois é na finalidade da lei que reside o critério norteador de sua correta aplicação. Entende que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, caberia à Administração Pública adotar os meios menos gravosos para sanar a irregularidade, ao passo que a demolição é a medida mais severa entre as possíveis.

Diz que construiu o pergolado depois de concluída a obra porque não requer habite-se. Salienta que junto aos pergolados foram plantadas espécies nativas da mata atlântica, que não podem ser removidas sem a observância do procedimento legal.

Requer o provimento do recurso.

O Município apresenta contrarrazões, arguindo preliminares de intempestividade da apelação e de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (fls. 266-275).

Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin (fls. 278-283).

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Merece acolhimento a preliminar de intempestividade da apelação.

Com efeito,

O novo diploma processual, ao tratar dos recursos, estabelece no art. 1.003, § 5º, que o prazo recursal, com exceção dos embargos de declaração, é de quinze dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, nos termos do art. 224, respectivamente:

Art. 1.003 ? O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5º Excetuando-se os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhe é de 15 (quinze) dias.

Art. 224 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo era início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

E a contagem do prazo se dá somente em dias úteis, consoante o art. 219:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Com efeito, como bem referido pelo Município em contrarrazões, na consulta ao acompanhamento processual disponível no site desta Corte se verifica que a procuradora da parte autora retirou os autos em carga no dia 08 de agosto de 2019, de modo que o prazo recursal iniciou no dia 09 e findou no dia 29 de agosto:

Data inicial do prazo: 08/08/2019 (quinta-feira)

Primeiro dia: 09/08/2019 (sexta-feira)

10/08/2019 - sábado

11/08/2019 - domingo

2º dia: 12/08/2019 (segunda-feira)

3º dia: 13/08/2019 (terça-feira)

4º dia: 14/08/2019 (quarta-feira)

5º dia: 15/08/2019 (quinta-feira)

6º dia: 16/08/2019 (sexta-feira)

17/08/2019 - sábado

18/08/2019 - domingo

7º dia: 19/08/2019 (segunda-feira)

8º dia: 20/08/2019 (terça-feira)

9º dia: 21/08/2019 (quarta-feira)

10º dia: 22/08/2019 (quinta-feira)

11º dia: 23/08/2019 (sexta-feira)

24/08/2019 - sábado

25/08/2019 - domingo

12º dia: 26/08/2019 (segunda-feira)

13º dia: 27/08/2019 (terça-feira)

14º dia: 28/08/2019 (quarta-feira)

15º dia: 29/08/2019 (quinta-feira)

Último dia: 29/08/2019 (quinta-feira)

A apelação foi interposta em 30 de agosto de 2019, conforme protocolo constante à fl. 236.

Dessa forma, o recurso é intempestivo.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. URV. INTEMPESTIVIDADE. O Município foi intimado da sentença pessoalmente 06AGO19, tendo manejado o recurso somente em 23SET19. Assim, observadas as regras dos arts 219, caput; 183; e 1.003, § 5º, do CPC, aduz-se que o recurso é intempestivo. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083459156, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-05-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Reconhecida a intempestividade da apelação, interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, o recurso não merece conhecimento por ausência de requisito de admissibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, INC. III, DO CPC), POIS INADMISSÍVEL.(Apelação Cível, Nº 70083159632, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 13-11-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL ? ARTS. 219 E 1003, §5°, DO CPC DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ? ART. 932, III, DO CPC DE 2015. Evidenciada a intempestividade do presente recurso de apelação, tendo em vista a interposição ? 14.08.2019 - depois do término do prazo legal ? 13.08.2019 -, em inobservância a disciplina dos arts. 183; 219 e 1003, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, indicada a negativa de trânsito do apelo, na forma do art. 932, III, do CPC de 2015. Precedentes deste TJRS. Preliminar acolhida. Apelação não conhecida.(Apelação Cível, Nº 70082877531, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-10-2019)
Ante o exposto, não conheço da apelação.

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70084005198, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: \NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: SANDRA REGINA MOREIRA
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