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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

06/10/2020

Julgamento

2 de Outubro de 2020

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084026129_b843f.doc
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Inteiro Teor


AJSN

Nº 70084026129 (Nº CNJ: 0040971-22.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. execução de alimentos provisórios. IMPUGNAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixadOS em POSTERIOR ação de guarda. sentença que extinguiu a ação de guarda, revogando os ALIMENTOS provisórios, já fixados em ação anterior de divórcio ajuizada pelo ora demandado. cobrança dos alimentos provisórios impagos. descabimento. PRECEDENTES. Execução extinta. Sentença confirmada.

Tendo sido proferida sentença que julgou extinto o feito (ação de guarda), revogando os alimentos provisórios ali fixados e mantendo a decisão que os concedeu em caráter provisório, na ação de divórcio anteriormente ajuizada, descabe a cobrança dos alimentos provisórios inadimplidos pelo executado, com base na ação de guarda, pois o direito à sua percepção não foi reconhecido na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70084026129 (Nº CNJ: 0040971-22.2020.8.21.7000)


Comarca de Esteio

I.M.S.

..
APELANTE

L.C.S.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto por ISADORA M. DOS S., menor representada por sua genitora, pretendendo a reforma da sentença que julgou extinta a Ação de Execução de Alimentos ajuizada contra LUIS CARLOS DOS S., sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso IV, do CPC (fl. 90).
Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos (fl. 106).

Em suas razões recursais, a apelante afirma haver informado ao Juízo que há mais de seis meses não recebia nenhum auxílio financeiro do executado. Sustenta que, conforme interpretação do art. 13, § 3º, da Lei de Alimentos, a decisão que revoga os alimentos provisórios não possui o condão de suspender a exigibilidade destes, os quais vigoram até decisão que os revogou, possuindo, portanto, efeitos ex nunc. Aduz que o executado se encontra em débito com os alimentos, no período. Requer o provimento do recurso, a fim de ser recebida a petição inicial, determinando o regular prosseguimento da demanda executiva (fls. 107/116).
Apresentadas contrarrazões pela parte adversa, ratifica o expendido, postulando o desprovimento do recurso (fls. 122/127).

O Ministério Público manifesta-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 130/132).
É o relatório.

VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

O recurso foi interposto tempestivamente, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.
No mérito, contudo, não merece provimento a insurgência recursal.
Extrai-se dos autos que a execução proposta por ISADORA, em 19/12/2018, pretende a satisfação dos alimentos provisórios fixados em ação de guarda, em setembro de 2018, no percentual de 30% dos ganhos líquidos de LUIS CARLOS, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, cujo débito, na ocasião, foi apontado em R$ 4.330,69 (processo nº 014/1.18.0004022-4, fls. 06/07 e 12).
Intimado o executado a efetuar o pagamento do débito, apresentou justificativa, alegando que a decisão prolatada na ação de guarda havia sido revogada por sentença proferida no dia 12/11/2018, que julgou extinta aquela ação em razão de já estar tramitando a ação de divórcio (processo nº 014/1.18.0003263-9), ajuizada pelo recorrido em 02/08/2018, na qual, além da partilha de bens, discutem-se questões quanto à guarda, visitas e alimentos em favor da filha do casal (fls. 41/42).

Em razão da extinção da ação de guarda, os alimentos, que haviam sido arbitrados na ação de divórcio, em agosto de 2018 (fl. 51), em 15% dos ganhos líquidos de LUIS CARLOS mais os planos de saúde e odontológicos, foram redimensionados, em 12/11/2018, para o valor equivalente a 20% dos ganhos do alimentante, mantida a obrigação de LUIS CARLOS de manter os planos de saúde e odontológico (fls. 46/47). Ressalto, a par disso, que no ofício encaminhado em 23/11/2018 ao empregador do alimentante solicitando a implementação do desconto da pensão em folha de pagamento, foi destacado que ?esta ordem substitui a contida no ofício 1126/2018 expedido no processo 014/1.18.0004022-4? (fl. 48).
Ora, incontroverso que há um título judicial amparando a pretensão de satisfação do encargo alimentar, consubstanciado nas decisões interlocutórias prolatadas na ação de divórcio, que, em agosto de 2018, havia arbitrado os alimentos em favor de ISADORA em 15% dos ganhos líquidos do executado (fl. 51) e, em 12/11/2018, os redimensionou para 20% dos rendimentos do genitor (fls. 46/47).
No entanto, a apelante pretende cobrar o débito relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, com base nos alimentos provisórios estipulados na ação de guarda, o que não é possível, uma vez que foi expressamente revogada a verba alimentar provisória e extinta a referida ação.

Assim, os alimentos provisórios arbitrados na ação de guarda não mais poderão ser cobrados, pois o direito à sua percepção não foi reconhecido na sentença.
Insta salientar a inadmissibilidade de conferir à decisão que assume caráter precário, proferida em sede de sumária cognição ? liminar antecipatória da tutela ?, força prevalente a uma sentença.
Ressalto, ainda, que não há título executivo judicial que ampare a pretensão, uma vez que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, sendo pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data da citação, ressalvadas a irrepetibilidade dos valores eventualmente satisfeitos e a impossibilidade de compensação do excesso pago, aos efeitos do artigo 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68, bem como da Súmula 621.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE AFASTOU O DIREITO A ALIMENTOS E MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE OS CONCEDEU PROVISORIAMENTE. COBRANÇA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS IMPAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA CONFIRMADA. Com efeito, tendo sido proferida sentença definitiva que julgou extinto o feito em relação aos alimentos postulados pela virago, mantendo decisão interlocutória que revogou anterior decisão que os concedeu em caráter provisório, não há cogitar repristinação da decisão revogada. Nessa linha, os alimentos provisórios inadimplidos pelo varão não mais poderão ser cobrados, pois o direito a sua percepção não foi reconhecido na sentença. Insta salientar a inadmissibilidade de conferir à decisão que assume caráter precário, proferida em sede de sumária cognição ? liminar antecipatória da tutela ?, força prevalente a uma sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084005917, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 28-05-2020)

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70084026129, Comarca de Esteio: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOZARI GARCIA
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