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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081711301_f1971.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.
2. Não houve dúvida que o acusado portava a arma de fogo e as munições apreendidas, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais e por testemunha, cujos depoimentos se amoldam às circunstâncias evidenciadas nos autos. Condenação mantida.
3. Provas se mostram suficientes para ensejar a condenação do réu pelo crime de desobediência. Palavra dos policiais não veio confrontada nos autos. Reforma da sentença. Condenação. Dosimetria. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA.APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939039662/apelacao-criminal-apr-70081711301-rs

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