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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-67.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081568982_5340d.doc
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA.

1. É admitida a utilização de prova emprestada produzidas sob as garantias constitucionais em um processo judicial diverso. Ademais, não obstante todo o esforço argumentativo constante das razões recursais, a sentença prolatada pelo juízo a quo sequer se fundamentou na prova emprestada, não havendo, portanto, mácula a ensejar a anulação do julgado sob este fundamento. Preliminar rejeitada.
2. A perícia de voz a identificar o interlocutor é diligência cuja realização depende do questionamento das partes acerca do produto da interceptação telefônica. Dúvida não criada no caso concreto. Preliminar afastada.
3. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no caso concreto. Juízo condenatório confirmado.
4. O juízo condenatório pelo delito de associação para o tráfico exige prova do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância. Na hipótese em comento, o vínculo e a sua estabilidade restaram demonstrados entre o acusado e os corréus condenados no processo cindido, conforme acervo probatório. Neste cenário, acertado o decreto condenatório, que vai mantido.
5. Readequação do apenamento imposto ao apelante, após nova valoração do quantum de aumento operado pela agravante de reincidência. PRELIMINARES REJEITADAS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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