18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-33.2020.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.