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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

05/10/2020

Julgamento

25 de Setembro de 2020

Relator

Daniel Henrique Dummer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009156985_f2de6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DHD

Nº 71009156985 (Nº CNJ: 0085339-67.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NA PISTA.
1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante da omissão da demandada em manter a pista de rolamento em condição de plena trafegabilidade. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção da ocorrência na rodovia, tampouco a pronta sinalização do local, a fim de permitir a regular utilização da estrada. 2. A ocorrência do fato restou demonstrada, conforme prova colhida. 3. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos materiais que decorrem do fato, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o prejuízo. 5. Não demonstrados danos morais, rejeita-se esta pretensão indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009156985 (Nº CNJ: 0085339-67.2019.8.21.9000)


Comarca de São Luiz Gonzaga

ALDEMIR MULLER GOMES


RECORRENTE

MARCIA DUARTE DA SILVA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

DAER DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS E RODAGEM


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO (fl. 248/259) interposto por ALDEMIR MULLER GOMES E MARCIA DUARTE DA SILVA em face de sentença (fl. 238/240) que julgou improcedente ação movida contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO de ESTRADAS DE RODAGEM .

O recorrente argumentou a má-conservação da estrada e a responsabilidade dos requeridos. Apontou danos materiais e morais decorrentes. Postulou a reforma da sentença.
Foram apresentadas contrarrazões (fl. 266/271).

O Ministério Público declinou de intervir.
VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Recolhidas as despesas recursais (fl. 278), prejudicado o pleito de gratuidade.

Cuida-se de Ação em que se debate evento acontecido em 02 de fevereiro de 2015. O autor referiu que trafegava em veículo pela ERS 168, quando foi surpreendido por buraco na rodovia, e que do fato resultaram danos materiais e morais.

A rodovia em questão é mantida- ou deveria ser ? pelo DAER, mas a prova dos autos demonstrou a má-conservação, tanto que ocorreu a queda na enorme cratera debatida no processado.

O autor sustentou a caracterização de responsabilização do réu, solicitando indenização por danos materiais e morais decorrentes.

O recurso merece provimento.

Sobre a responsabilidade do Estado assim a Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, o Estado e as concessionária de serviços públicos respondem pelos atos de seus agentes independentemente de culpa.

O artigo em estão mantém a tradição pátria instaurada com o artigo 194 da Constituição Federal de 1946, prevendo a responsabilidade de cunho objetivo, pelos danos causados pela atividade dos agentes do Estado.

Existe alguma divergência acerca da responsabilidade nos casos omissivos, se a responsabilização objetiva abarca as hipóteses de responsabilidade do Estado por omissão ou não.

No caso, irrelevante o debate, posto que caracterizada omissão dos réus, que foi determinante para o evento resultante.

A responsabilidade, assim, no caso é objetiva e depende apenas da demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade.

E a prova é robusta.

As fotografias de fls. 25/45 demonstram as precárias condições de conservação da rodovia, as crateras existentes em local que deveria ocorrer o tráfego de veículos e os danos no veículo.

Aliás, os danos verificados são compatíveis com o sinistro, sendo decorrente o nexo de causalidade entre a omissão estatal e as conseqüências experimentadas.

O termo de retirada de veículo segue na mesma linha probatória, cabendo invocar também as notícias extraídas de veículos de imprensa noticiando o evento, sempre relatando a existência dos buracos na via como causa do sinistro.

Por todo o exposto, caracterizada a fonte do dever de indenizar. Caracterizado o ilícito, diante da omissão da demandada em manter a pista de rolamento em condição de plena trafegabilidade, exigência que decorre do dever de zelar pela preservação da rodovia em que ocorrido o sinistro.

Vislumbro, assim, caracterizada a fonte do dever de indenizar.

A responsabilidade é de ambos os requeridos. O DAER responde pois é a pessoa jurídica que cuida da manutenção das estradas estaduais. O Estado também responde, já que apesar de deixar a manutenção para o DAER é o titular da rodovia, que deveria zelar por sua conservação, sem submeter os usuários aos defeitos que estão demonstrados.

Na mesma linha:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA HONDA CG TITAN 125, PLACA IHK 2768. BURACO NA PISTA. QUEDA DO MOTOCICLISTA. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. OMISSÃO DO DAER. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É caso de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no que tange o Estado do Rio Grande do Sul, porquanto, a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul é subsidiária em relação ao DAER, só podendo ser acionado quando exauridos todos os recursos da autarquia. Logo, figurando a autarquia e o ente federativo no polo passivo, deve ser reconhecida a legitimidade deste último, porquanto responsável, ainda que subsidiariamente, pela reparação pretendida. Precedentes. 2. MÉRITO. No caso dos autos, em que a pretensão indenizatória da parte autora se sustenta na omissão do DAER no que concerne à conservação, manutenção, reparação e fiscalização da via pública, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, hipótese em que o reconhecimento da responsabilização do ente público depende da inequívoca comprovação do ato ilícito omissivo, do dano, do nexo de causalidade e da inexistência de causa excludente da responsabilidade civil estatal. Daí que, no caso concreto, restou evidenciada a omissão do DAER, porquanto deixou de realizar o seu dever de manter as vias em condições de trafegabilidade, na medida em que o autor se chocou com um buraco existente na pista, vindo a colidir com o solo, o que ocasionou a perda de sua capacidade auditiva. Destarte, deve o DAER responder pelos danos causados por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação da rodovia e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Sul. 3. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. Devem ser indenizados os danos materiais emergentes, relativos ao reparo da motocicleta e às despesas medicas, porquanto devidamente comprovadas. Ponto não impugnado. 4. LUCROS CESSANTES. Comprovado que o autor restou afastado do labor, pelo período de 30/11/2009 a 24/01/2010, é devida a complementação dos salários. Precedentes. 5. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção do valor fixado na origem (R$12.000,00), que, no caso concreto, se afigura suficiente à reparação. 6. CUSTAS PROCESSUAIS. Os codemandados estão isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, alterado pelo artigo 1º da Lei Estadual n. 13.471/2010. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAL PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMANDADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080452709, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-10-2019)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER-RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS. BURACO NO ASFALTO. RODOVIA SEM MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RS NÃO ACOLHIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DAER - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? e pelo ERGS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória. No caso em tela, a controvérsia cinge-se quanto à manutenção e conservação das vias. Inteligência do art. 2º, inciso IV, do Decreto n. 41.460/02. Logo, entende-se que, quando há um dano relacionado à falta de manutenção e/ou conservação das rodovias estaduais, resta configurada a responsabilidade subjetiva do DAER e do Estado, mesmo que o evento danoso não tenha decorrido por ação direta de algum agente da autarquia, conforme o exposto no art. 37, § 6º, da CF, e art. 43 do CC/2015, o que, no caso em apreço, resta configurado o nexo causal frente a omissão e o evento danoso, pois a ausência de ação que se esperava do ente público no exercício de seu poder-dever de fiscalização e administração que resultou nos prejuízos sofridos pelo autor. Isso posto, não obstante a responsabilidade principal do DAER/RS, o fato não afasta a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul. Neste sentido, da análise das provas carreadas nos autos, seja produzida pela parte autora, seja pela ausência de provas que pudessem afastar o direito alegado dos autores, resta cristalina a relação causal entre o ato omissivo culposo da Administração Pública Estadual e os danos causados no veículo pela má conservação e manutenção da rodovia. Portanto, cumpridos todos os elementos necessários para fins de responsabilização civil do DAER/RS e do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, decorre da lei, assim, conforme artigo 186 do CC, que, evidenciada omissão voluntária, negligencia no caso em apreço, cumpre ao recorrente ressarcir os danos a que deu causa, conforme o previsto no art. 927, do CC. Ainda, quanto aos danos morais, superado o entendimento de que permanece o dever indenizatório do réu, a indenização, além do caráter reparatório, tem, também, cunho punitivo disciplinador. Sendo assim, entendo que os R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados na sentença abarca as peculiaridades do fato em específico e, assim, permanecem mantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que foi necessária cirurgia, aplicação de pinos e prótese interna, bem como ensejou a lesão a redução da capacidade de força do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO NÃO ACOLHIDA. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71007587249, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 28-03-2019)
(destaquei)
A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção da ocorrência, tampouco a pronta sinalização do local, a fim de permitir a regular utilização da via.

Configurados os demais requisitos da pretensão indenizatória, presente o nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, o que acarreta no dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

A indenização, ao seu turno e na forma da legislação
, mede-se pela extensão desse dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, ressalvada a possibilidade de redução equitativa em caso de desproporcionalidade excessiva entre culpa e dano
.

Não se concede indenização sem dano, esse é um dos pressupostos do dever de reparar.

Os danos materiais foram comprovados, destacando-se que os orçamentos e prova de custos que acompanham a inicial retratam o prejuízo material com o fato acontecido.

Desse modo, os réus devem ser condenados ao pagamento do dano material apontado, de R$ 29.400,00 (fl. 22). Considerando que o orçamento não está datado a correção se dará a partir do ajuizamento, assim como a incidência de juros, nos índices da caderneta de poupança.

Contudo, não vislumbro caracterização de danos morais. A parte aponta o tempo que ficou sem veículo, mas não fez prova desse fato.

Desse modo, e por verificar
que não está caracterizada efetiva afronta a direitos de personalidade, rejeito o pleito indenizatório.
ANTE O EXPOSTO, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, julgando parcialmente procedente a demanda, para condenar a ré ao pagamento em favor da demandante de indenização por danos materiais à parte demandante no valor de R$ 29.400,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais pela caderneta de poupança, desde 07/10/2016.
Diante do resultado de provimento do recurso, deixo de estipular condenação sucumbencial, considerando o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE)

Com a devida vênia, estou apresentando divergência.
Isto porque, compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que as circunstâncias do acidente não restaram devidamente comprovadas.

Por oportuno, transcrevo a sentença:

No mérito, a questão merece ser analisada à luz da distribuição do ônus da prova. Com efeito, incumbia aos autores demonstrarem presentes os pressupostos à responsabilidade civil dos demandados quanto ao fato descrito na exordial, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC.

Tenho que as partes não lograram êxito nesse sentido.

A prova produzida foi exclusivamente documental, com fotos que não conseguem comprovar que buracos tenham levado ao acidente daquela proporção, sendo incapaz de sustentar os argumentos dos autores.

No ponto, ressalto que embora as partes requerentes tenham comprovado a ocorrência de acidente de trânsito, não comprovaram que, efetivamente, o acidente se deu em virtude de buraco existente na via, porquanto não é crível que um veículo daquele porte, daquele modelo, em condições ideais, iria sofrer um acidente daquela proporção apenas por buracos na via.

Desse modo, tendo sido demonstradas as alegações dos autores e não comprovada a relação de causalidade entre o dano suportado e a ocorrência do acidente, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ao exame dos autos, ressalta incontroverso a fragilidade probatória.


Como sugere a sentença, em se tratando o veículo acidentado de uma Ford Ranger, com tração 4x4, não há como se atrbuir o sinistro exclusivamente aos buracos na pista, de modo a ensejar a responsabilização do órgão demandado.



Tenho que não ressalta comprovada a culpa do demandado, haja vista a ausência de testemunhas presenciais e não ter sido produzida nenhuma outra prova além daquelas que acompanharam a inicial.


A toda evidência, as fotos e documentos colacionados não possuem a força probante que o requerente quer empregar.


Destarte, com o escopo de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os argumentos da sentença, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009156985, Comarca de São Luiz Gonzaga: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA A REVISORA, DR ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, QUE O DESPROVIA\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SÃO LUIZ GONZAGA - Comarca de São Luiz Gonzaga




?Artigo 944 do Código Civil Brasileiro: ?Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano?.

?Conforme parágrafo único do artigo 944 do Código Civil Brasileiro. ?Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização?.



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