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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-69.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

02/10/2020

Julgamento

30 de Setembro de 2020

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084105378_0014b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INFORMAÇÃO DAS URL?S. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA.

I. Preliminar contrarrecursal. Não cabimento do agravo de instrumento. Não vinga a preliminar, uma vez que a decisão agravada versa sobre questão atinente à tutela provisória deferida, hipótese em que é cabível a interposição do agravo de instrumento, conforme art. 1.015, I, do CPC. Preliminar rejeitada.
II. No caso em tela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de disponibilização de canal direto de comunicação via e-mail para que sejam informados os anúncios que comercializem ilicitamente os produtos de propriedade da agravante, fins de cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, o que deverá ocorrer através do Programa de Proteção de Propriedade Intelectual disponibilizado pela agravada.
III. Acontece que o aludido programa disponibilizado pela requerida permite aos titulares de direitos de propriedade intelectual denunciar anúncios de vendedores que violam seus direitos, de maneira que o anúncio é pausado imediatamente e o vendedor denunciado recebe comunicação indicando que tem período para contatar o membro através do programa para que possa demonstrar que seu anúncio não viola nenhum direito. Ou seja, como o anúncio que está violando os direitos autorais é pausado imediatamente, a utilização do programa vai garantir maior efetividade ao cumprimento da tutela de urgência, diminuindo, por consequência os prejuízos da parte autora com a comercialização não autorizada do seu curso. De outro lado, também não restou demonstrada a alegação de dificuldade de cadastramento no programa.
IV. Outrossim, os URL?s deverão continuar a serem a apresentados nos autos do processo originário, fins de verificação pelo juízo do cumprimento da tutela de urgência, bem como para auxiliar na eventual quantificação da reparação dos danos postulada na petição inicial.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938046729/agravo-de-instrumento-ai-70084105378-rs

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