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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
02/10/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083554766_f68bd.doc
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Inteiro Teor


ALCPV

Nº 70083554766 (Nº CNJ: 0327385-73.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. TERMO DE QUITAÇÃO. Os documentos juntados aos autos confirmam que o autor celebrou transação extrajudicial, dando quitação total a ambos os réus pelos danos decorrentes do acidente - danos corporais, inclusive no que concerne às despesas havidas com danos materiais, morais, estéticos e psicológicos, bem como lucros cessantes ou qualquer tipo de indenização prevista no ordenamento jurídico. Efetivamente, não há dúvidas de que a reparação pelo acidente de trânsito sofrido já foi alcançada ao autor, que, diversamente do informado, não recebeu quantia irrisória, mas foi indenizado no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de reparação por danos materiais, corporais, morais, estéticos ou psicológicos, dando a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, não apenas à seguradora, mas, igualmente, à condutora do veículo segurado (no que age com má-fé o demandante, afirmando que a avença não contou com a participação da primeira apelada), além de ter recebido 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por conta de dois capacetes e um par de óculos de grau, mais R$33,00 (trinta e três reais), tendo a seguradora, ainda, quitado o financiamento da motocicleta que o autor mantinha, pagando à financeira o montante de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Tais parcelas foram adimplidas dentro de um período de sete meses, contados da data do sinistro, somando quantia que, em nada, sugere insignificância, lembrando-se que todo acordo pressupõe concessões recíprocas. Neste caso dos autos, como visto, pesa, sobretudo, a favor do pacto, o fato de ter sido celebrado em tempo célere, sopesando-se o trâmite no mais das vezes longo dos processos judiciais. Desse modo, sem que se encontrem presentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 849, do Código Civil, não apresentando a transação nenhum vício de consentimento, deve ser mantida a sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, em razão da quitação, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70083554766 (Nº CNJ: 0327385-73.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FABIO LUIS ROSA CARPES


APELANTE

LIBERTY SEGUROS S A


APELADO

ANA ELISA LUDWIG FETT


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Luiz Pozza e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por Fábio Luís Rosa Carpes, inconformado com a decisão proferida pelo juízo a quo (fls. 216-217),
que acolheu a preliminar de carência de ação suscitada pela seguradora corré e extinguiu a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito cumulada com danos morais, estéticos e pensionamento vitalício por ele promovida contra Ana Elisa Ludwig Fett e Liberty Seguros S.A., sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, nos seguintes termos:

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteia indenização por danos morais e estéticos, bem como pensionamento vitalício, em razão de acidente de trânsito em que se envolveu com a ré Ana Elisa, cujo veículo era segurado pela corré Liberty.

Examinando o feito para a continuidade da audiência de instrução, constato que a preliminar suscitada pela seguradora de carência de ação por quitação, que foi postergada para exame junto com o mérito, merece ser reapreciada de imediato.

Com efeito, os documentos das fls. 89 e 94/97 confirmam que o autor celebrou transação extrajudicial, dando quitação total a ambos os réus pelos danos decorrentes do acidente - danos corporais, inclusive no que concerne às despesas havidas com danos materiais, morais, estéticos e psicológicos, bem como lucros cessantes ou qualquer tipo de indenização prevista no ordenamento jurídico, conforme se depreende do documento à fl. 89.

A propósito, na audiência (fl. 208), o autor confirmou em seu depoimento pessoal ter recebido a importância de R$ 45.000,00, referida no termo de quitação.

Os danos materiais referentes à motocicleta, de outro lado, não estão sendo postulados nesta demanda, uma vez que foram indenizados na esfera extrajudicial, de forma autônoma à composição em relação aos demais prejuízos.

Diante disso, tenho que merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que restou demonstrada a quitação ampla outorgada pelo autor aos réus na celebração do acordo de danos corporais, rubrica na qual se inserem todas as pretensões veiculadas nesta ação (dano moral, dano estético e pensionamento vitalício).

Nesse diapasão:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. [...] COBERTURA SECURITÁRIA. As despesas com o com o pensionamento vão inseridas nos danos corporais. [...] APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIAMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066195009, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/11/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE AS RÉS. [...] COBERTURA DOS DANOS DE ORDEM MORAL PELAS APÓLICES. NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA, OS DANOS MORAIS INTEGRAM OS DANOS CORPORAIS. RÚBRICAS. DANO MORAL QUE INSERE-SE NA RÚBRICA DANOS CORPORAIS. [...] UNÂNIME. AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70069184935, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/05/2016)

Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual, em razão da quitação, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores das rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um, nos termos do artigo 85, §º 2, CPC. Suspendo, todavia, a sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade.

Cancele-se a audiência anteriormente aprazada, restando revogado o deferimento da prova pericial.

Intimem-se as partes, de imediato, apenas acerca do cancelamento da solenidade, inclusive por contato telefônico, dada a proximidade do ato.

Após, publique-se, registre-se e intime-se.

Diligências legais.

Liberty Seguros S.A. opôs embargos de declaração (fls. 231-233), os quais foram acolhidos pelo juízo a quo (fl. 238
).

Em razões de apelo (fls. 241-247), o autor postula que se declare nula a sentença, fundamentando, em síntese, que, além de o acordo firmado com a seguradora da primeira ré ter sido irrisório e incompatível com os danos experimentados pelo recorrente, não contou com a participação da primeira apelada, estando o apelante autorizado a pleitear as diferenças havidas, na linha da jurisprudência desta Corte.

Cita precedentes jurisprudenciais ao encontro dos seus argumentos e pugna pelo provimento do recurso, declarando-se nula a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, inclusive, remarcando-se a audiência para a oitiva de testemunha e produzindo-se a prova pericial.

A codemandada Liberty Seguros S.A. ofereceu contrarrazões de apelo (fls. 249-258), defendendo o fim do litígio mediante o Termo de Quitação passado pelo autor à ré, reputando descabida a pretensão do apelante de fulminar tal pacto em juízo, devendo ser mantida a sentença.

Ademais, tendo o autor firmado o acordo, para anulá-lo, deveria suscitar algumas das hipóteses previstas pelo artigo 849, do Código Civil, o que não fez, não apresentando a transação nenhum vício de consentimento.

Desse modo, pede que seja respeitada a avença consolidada entre as partes e privilegiadas as suas autonomias, sob pena de degradar-se a segurança jurídica que os pactos exigem.

Postula o desprovimento do recurso.

Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas!
Estou negando provimento ao apelo.

Efetivamente, não há dúvidas de que a reparação pelo acidente de trânsito sofrido pelo autor já lhe foi alcançada, sendo que, diversamente do informado, não recebeu quantia irrisória, mas foi indenizado no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de reparação por danos materiais, corporais, morais, estéticos ou psicológicos (sic, fl. 89), dando a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, não apenas à seguradora, mas, igualmente, à condutora do veículo segurado (no que age com má-fé o demandante, afirmando que a avença não contou com a participação da primeira apelada), além de ter recebido 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por conta de dois capacetes e um par de óculos de grau (fl. 94), mais R$33,00 (trinta e três reais, fl. 97), tendo a seguradora, ainda, com notável lisura, quitado o financiamento da motocicleta que o autor mantinha com a financeira AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (fl. 96), no montante de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

Note-se que o autor, em 12.9.2017 (fl. 94), menos de dois meses após o acidente, ocorrido em 20.7.2017, recebeu o valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); em 28.9.2017, o financiamento foi quitado (fl. 96) e, pouco mais de sete meses da data do sinistro, em 22.02.2018 (fl. 37), recebeu a indenização por danos materiais e extrapatrimoniais suprarreferida, somando quantia que, em nada, sugere insignificância, lembrando-se que todo acordo pressupõe concessões recíprocas.

Neste caso dos autos, como visto, pesa, sobretudo, a favor do pacto, o fato de ter sido celebrado em tempo célere, sopesando-se o trâmite no mais das vezes longo dos processos judiciais.

Portanto, não é de se estranhar o protesto da seguradora no que tange o ajuizamento da demanda, defendendo o fim do litígio, haja vista o Termo de Quitação passado pelo autor à ré, e reputando descabida a pretensão do apelante, ao buscar derruir o acordo e auferir além do que recebeu, sem que se encontrem presentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 849, do Código Civil
, não apresentando a transação nenhum vício de consentimento.

Desse modo, deve ser respeitada a avença firmada entre as partes, sob pena de, como aduz a recorrida, degradar-se a segurança jurídica que os pactos exigem.

Em razão de todo o exposto, desprovejo o recurso e mantenho a sentença.

Em razão da regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários ao procurador da codemandada Liberty Seguros S.A. para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, como disposto pela sentença, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70083554766, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NELITA TERESA DAVOGLIO
? Vistos.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela ré Liberty Seguros, alegando, em síntese, que há erro material na sentença, que considerou como inseridas na rubrica de danos corporais todas as pretensões deduzidas pelo autor.

Breve relato.

Decido.

Acolho os embargos de declaração, porquanto assiste razão ao embargante. Com efeito, há contratação específica para os danos morais na apólice de seguro contratada, inserindo-se nessa rubrica o pedido de condenação por danos extrapatrimoniais formulado pelo autor.

Desta forma, procedem os embargos de declaração, restando sanado o erro material apontado

? Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.



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