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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
02/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084301555_d36f7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EKW

Nº 70084301555 (Nº CNJ: 0068514-97.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão..
Agravo de instrumento provido.
Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084301555 (Nº CNJ: 0068514-97.2020.8.21.7000)


Comarca de Viamão

A.J.V.J.

..
AGRAVANTE

M.V.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2020.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. V. DE J. nos autos da ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE VIAMÃO, cujo objeto é a obtenção de vaga em creche, face decisão do Juizado da Infância e Adolescência declinando a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A magistrada alega interesse do município e valor da causa que não ultrapassa sessenta salários mínimos.

Recebido e processado o recurso, sendo-lhe deferido efeito suspensivo para que o Juizado da Infância e Adolescência continuasse como competente para atuar no feito em questão, posto que especializado no direito de menores, ao menos até decisão final neste recurso.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público entendeu pelo provimento do recurso.
VOTOS

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

A ação de obrigação de fazer buscando vaga em creche com a parte autora representada pela Defensoria Pública foi foi distribuída em dezembro/2019 contra o Município de Viamão junto ao Juizado da Infância e Adolescência - JIJ, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, eis que trata do acesso de menor de idade à educação, fls. 19@27@.

Diz o Estatuto da Criança e Adolescente:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

...

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
...

Houve emenda à inicial em janeiro/2020 e despacho do juiz do JIJ declinando da competência sem apreciação da tutela antecipada, em março/2020, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, fls. 35@/37@, o que resultou no presente recurso.

A ação em questão visa à tutela de interesse individual de criança e adolescente, de competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude, nos termos de seu Estatuto:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

...

IV- conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
...
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Note-se que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da ação, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil-CPC:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Cabe referir que a parte integrante do pólo ativo é absolutamente incapaz, menor de idade.

Diz a Lei nº 12.153/09 (criação do Juizado Especial da Fazenda):

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Diz a Lei nº 9.099/95 (criação do Juizado Especial):

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Assim, apesar do incapaz não estar no rol do art. , I, da Lei nº 12.153/09, tal dispositivo deve ser lido conjuntamente com o art. da Lei nº 9.099/95, que exclui a possibilidade de o menor incapaz figurar no polo ativo de processo no Juizado Especial.
Cabe referir que não há como auferir o valor do bem da vida pretendido pela parte autora, qual seja a disponibilização de creche em favor de menor de idade capaz de atender suas necessidades, sendo ilíquido o pedido.

Nesse sentido, decisões deste Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA ATENDIMENTO JUNTO À APAE E PARA FREQUENTAR O ENSINO MÉDIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COMO SENDO DE ALÇADA. 1. In casu, não há como auferir o valor econômico do bem da vida pretendido, bem como a parte autora é pessoa menor incapaz, atraindo, com isso, a competência da Vara Cível. 2. Com efeito, tratando-se de ação que visa ao fornecimento de transporte para tratamento com fonoaudiólogo na APAE, bem como transporte escolar para frequentar o ensino médio, o pedido é ilíquido, o que, por si só, já afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Além disso, apesar de a exclusão da parte incapaz não estar prevista no art. 5º da Lei nº 12.153/09, tal dispositivo deve ser lido conjuntamente com o art. , da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando ser a parte autora menor de idade e se tratar de ação sem conteúdo econômico mensurável, na esteira dos precedentes desta Corte, a competência é da Vara da Infância e Juventude. ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70083859553, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 17-02-2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. PROTEÇÃO PELO ECA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. - Não há dúvida de que os incapazes não podem fazer parte de processos que correm em Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, mais especificamente em seu art. , apontada pelo art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ainda mais nos casos em que há menor em um dos polos da ação, conforme proteção estabelecida pelos arts. 148, IV; 208, VII; e 209 da Lei nº 8.069/90 (ECA), momento em que a competência é da Vara de Infância e Juventude. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IM/PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70083811752, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-02-2020).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE. POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. No caso, conforme entendimento jurisprudencial majoritário deste Tribunal, ainda não claramente contraditório com orientação do STJ, aplica-se de forma subsidiária a Lei nº 9.099/95, que dispõe acerca dos Juizados Especiais, e, de forma expressa estabelece em seu artigo que menor incapaz não pode figurar no polo ativo em processos daqueles Juizados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70082413329, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 16-10-2019).
Prevalecem direitos de menores em comparação ao interesse pecuniário da fazenda pública.

Pelo exposto, VOTO EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a manutenção da tramitação e o julgamento do processo em questão no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão, RS.
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084301555, Comarca de Viamão: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARINE LABRES
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