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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
02/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70082135849_7c77f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLLC

Nº 70082135849 (Nº CNJ: 0185493-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. desnecessidade de intimação pessoal. mudança de posicionamento jurídico. inércia da parte autora NÃO VERIFICADA. inocorrência de prescrição intercorrente.

Do Recurso Especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
1.
Preambularmente, releva ponderar que o presente recurso havia sido julgado pelo Colegiado deste Grupo, oportunidade na qual os embargos de declaração foram rejeitados. Entretanto, o aresto precitado foi objeto de Recurso Especial, tendo sido julgado procedente pela Corte Superior, sendo determinada a apreciação da omissão apontada pela parte recorrente, quanto à não intimação para cumprimento do decisum que fixou as astreintes e quanto à prescrição intercorrente arguida.
Dos embargos declaratórios

2.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido pelo Colegiado desta Colenda Câmara, nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante no acórdão,
3.
A omissão constatada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser sanada, é oportuno consignar, preambularmente, que, revendo posicionamento jurídico anteriormente adotado por este Magistrado, passo a aderir ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em especial no REsp 1.604.412/SC, no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito para caracterizar à prescrição intercorrente.
4.
Entretanto, em que pese, a revisão do posicionamento anteriormente adotado, no presente caso verifica-se que não restou implementada a prescrição intercorrente alegada, uma vez que transitada em julgado a ação de conhecimento em 30/09/2008, conforme sustenta a própria recorrente, consta às folhas 196/200 dos autos do agravo de instrumento, petição do autor datada de março de 2011 requerendo o cumprimento de sentença. Dessa forma, não resta implementado o prazo prescricional alegado, quanto mais considerando que as astreintes fixadas pelo descumprimento da tutela antecipada, na fase de conhecimento, são corolário legal da própria decisão condenatória, constituindo pedido acessório ao principal de cumprimento de sentença, não restando demonstrada a inércia da parte autora, a fim de caracterizar a prescrição intercorrente.
5.
Por fim, no que tange a alegação da recorrente de não ter sido intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela, também não merece prosperar, uma vez que devidamente comprovada a intimação conforme carta AR de citação e intimação e aviso de recebimento colacionados aos autos às fls. 369 e 370 do agravo de instrumento.
6.
Dessa forma, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão constatada, mantendo, entretanto, a decisão dada no agravo de instrumento interposto pelos demais fundamentos constantes naquela, devendo ser mantido o improvimento do recurso.

Embargos declaratórios acolhidos.

Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70082135849 (Nº CNJ: 0185493-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL


EMBARGANTE

CIRO ANTONIO GUTERRES PAIM


EMBARGADO

CLAUDIOMAR VIEIRA DA ROCHA E OUTROS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I ? RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL opuseram embargos de declaração contra a decisão que negou provimento ao recurso, conforme consta nos autos do pedido de cumprimento de sentença movido por CIRO ANTONIO GUTERRES PAIM E OUTROS.

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou que o aresto embargado incorreu em omissão quanto a preliminar de nulidade da decisão, diante da ausência de fundamentação.

Sustentou ainda que a decisão recorrida restou omissa ao deixar de ponderar que a prescrição intercorrente é clara considerando que houve o decurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado da ação ordinária que confirmou a multa (30/09/2008) e a data em que postulado o pagamento do referido valor (13/09/2017), a teor da Súmula nº 1503 do Supremo Tribunal Federal, ainda deixando de observar o artigo 754 da Lei Complementar nº 109/01.

Requereu sejam sanados os vícios apontados.

Os embargos declaratórios foram desacolhidos.

A parte embargante interpôs recurso especial, o qual foi provido, sendo determinado o retorno do feito para que fossem sanadas as omissões constatadas.

É o relatório.

II ? VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Do Recurso Especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
Eminentes colegas. Preambularmente, releva ponderar que o presente embargo de declaração havia sido julgado pelo Colegiado desta Corte, oportunidade na qual foi desacolhido, pois não constatado o vício apontado pela parte recorrente.

Entretanto, o aresto precitado foi objeto de Recurso Especial, tendo sido julgado procedente naquela Corte Superior, bem como determinada a apreciação das omissões apontadas pela parte recorrente, quanto à não intimação para cumprimento do decisum que fixou as astreintes e quanto à prescrição intercorrente arguida.
Assim, passa-se a análise do recurso, em atenção às determinações do Superior Tribunal de Justiça.

Dos embargos declaratórios

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por esta Colenda Câmara, nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante no acórdão.

Assim, para sanar a omissão constatada pelo Superior Tribunal de Justiça é oportuno consignar, inicialmente, que, revendo posicionamento jurídico anteriormente adotado por este Magistrado, passo a aderir ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em especial no REsp 1.604.412/SC, no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito para caracterizar à prescrição intercorrente.

Na mesma linha é o entendimento consignado no IRDR nº 6 desta Corte de Justiça, cuja ementa segue transcrita:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N.º 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. TESES JURÍDICAS FIXADAS: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. JULGAMENTO DO PROCESSO PILOTO Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. FIXADA TESE JURÍDICA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO JULGAMENTO DO PROCESSO PILOTO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70076146703, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-12-2019).

No que tange à adoção do referido posicionamento jurídico são os arestos a seguir colacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. I. Conforme o atual entendimento do STJ, sobretudo a partir do julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, revela-se desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, devendo, no entanto, ser preservado o devido contraditório, relativamente a ocorrência da prescrição. II. No presente caso, em se tratando de cumprimento de sentença relativo à verba de previdência privada, ainda que a agravada não tenha sido intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, o que resultou no arquivamento dos autos, ficou demonstrada a sua inércia em impulsionar o feito, considerando que os autos foram arquivados em 19.10.2004, porque não comprovado o preparo da carta precatória, tendo sido postulado o desarquivamento apenas em 16.03.2010, ou seja, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 75, da Lei Complementar nº 109/2001, incidindo a prescrição intercorrente. III. Extinção do cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083471300, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-08-2020)[0]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082671900, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 27-11-2019)
Entretanto, em que pese a revisão do posicionamento anteriormente adotado, no presente caso verifica-se que não restou implementada a prescrição intercorrente alegada, uma vez que transitada em julgado a ação de conhecimento em 30/09/2008, conforme sustenta a própria recorrente, consta às folhas 196/200 dos autos do agravo de instrumento, petição do autor datada de março de 2011 requerendo o cumprimento de sentença.

Dessa forma, não resta implementado o prazo prescricional alegado, quanto mais considerando que as astreintes fixadas pelo descumprimento da tutela antecipada, na fase de conhecimento, são corolário legal da própria decisão condenatória, constituindo pedido acessório ao principal de cumprimento de sentença, não restando demonstrada a inércia da parte autora, a fim de caracterizar a prescrição intercorrente.

Oportuno destacar, ainda, que a multa pecuniária é arbitrada a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial. Ao tratar deste tema Darci Ribeiro
esclarece que a astreinte deve ser fixada de forma excessiva em relação ao patrimônio do devedor, a fim de compeli-lo ao cumprimento da obrigação devida, afirmando que:

a) El caráter conminatorio de la astreinte. Se configura como un médio amenazador que tiene por única finalidad doblegar la voluntad del deudor constriñéndole al cumplimiento in natura de su obligación. Se trata de un mecanismo de coerción indirecta, ya que ésta se ejerce sobre los bienes del deudor y no sobre su persona.
... Para que la astreinte cumpla su finalidad es necesario que sea fijada de manera excesiva em comparación com el patrimônio del deudor, por lo que cuanto mayor es su patrimonio mayor debe ser el valor de la multa.
No que tange ao também são também os ensinamentos do insigne jurista Arnaldo Rizzardo
ao afirmar que:

Tanto para a obrigação de fazer como para a de não fazer, sejam quais forem os tipos, permite-se a fixação de uma multa, ou pena pecuniária, para o caso de descumprimento. Fungível ou infungível, isto é praticável pelo devedor ou terceiro, incide a cominação, desde que pleiteada pela parte ou entender conveniente o juiz. O fato gerador assenta-se na recalcitrância, no atraso, na negativa de cumprir a prestação.
Isto na obrigação estabelecida na via judicial, e na prevista em convenção, ou extrajudicial.
... O § 5º, em redação dada pela Lei nº 10.444, para fins de efetivação da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, também contempla a aplicação de multa, de ofício ou a requerimento da parte.
Por fim, no que tange a alegação da recorrente de não ter sido intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela, também não merece prosperar, uma vez que devidamente comprovada a intimação conforme carta AR de citação e intimação e aviso de recebimento colacionados aos autos às fls. 369 e 370 do agravo de instrumento.



Dessa forma, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão constatada, mantendo, entretanto, a decisão dada no agravo de instrumento interposto pelos demais fundamentos constantes naquela, devendo ser mantido o improvimento do recurso.
III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios apenas para sanar a omissão constatada, nos termos da fundamentação.
Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70082135849, Comarca de Porto Alegre: \?ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.?\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA
? RIBEIRO, Darci Guimarães, La pretensión procesal y la tutela judicial efectiva. Barcelona ? ESP: J.M. Bosch Editor, 2004, p. 164 e 165.

? RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações, 2ª ed. RJ: Forense, 2004, p.142.



8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937965131/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70082135849-rs/inteiro-teor-937965140

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