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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
18/12/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056328461_dc80f.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70056328461 (Nº CNJ: 0357473-07.2013.8.21.7000)

2013/Cível


aPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA REGIÃO DIVERSA DA ESCOLHIDA PARA A ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Os autores, no ato da inscrição no certame aberto pelo Edital nº 4ª/CBFPM/2009, optaram pela Região das Missões para concorrem à vaga, na forma do previsto nos itens 1.2 e 5.3.7. Isto, contudo, não tem o condão de assegurar-lhes a realização do aludido Curso Básico de Formação na respectiva região. Além de inexistir amparo legal ao pleito dos autores, vale ressaltar que, na forma do artigo 6º, § 1º, do Decreto nº 36.175/95, a classificação, que é uma das modalidades de movimentação, somente ocorrerá após a ?conclusão de curso?.
Outra, aliás, não foi a orientação traçada no documento das fls. 65/66, oriundo da Assessoria Jurídica da Brigada Militar, segunda a qual os autores ?quando da inscrição no certame optaram e obtiveram classificação na Região das Missões, no entanto, cumpre ressaltar que a região eleita pelos candidatos será disponibilizada somente após a conclusão do CBFPM, no termos da cláusula 11.1 do Edital: ?Após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Militar, o Soldado poderá escolher o local de sua lotação, dentre as vagas oferecidas no Comando Regional onde optou por atuar, obedecida a ordem de classificação obtida no Curso.?

Sentença de improcedência da ação mantida.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70056328461 (Nº CNJ: 0357473-07.2013.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FRANCIS RAFAEL ROTH DE SOUZA E OUTROS


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente e Revisor) e Des. Eduardo Delgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2014.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por FRANCIS RAFAEL ROTH DE SOUZA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos:

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os demandantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do demandado, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com forte no artigo 20, par.4º, do CPC, e suspendo a cobrança em razão do benefício da AJG concedido.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Os apelantes sustentam que o Edital expressamente determina a opção por uma região de atuação (item 1.2). Ocorre que, mesmo tendo optado pela Região Missões, foram lotados na Região Metropolitana. Alegam que houve violação do Edital, pois o item 11 fixa que a lotação ocorrerá, após a conclusão do Curso de Formação dentre as vagas disponibilizadas, para a região de opção. Citam precedentes. Postulam o provimento do apelo.
O Estado apresentou contrarrazões, fls. 89/93.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio do parecer (fls. 96/97) lançado pelo Procurador de Justiça Eduardo Roth Dalcin, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão da AJG. Preenchidos os demais pressupostos, conheço do recurso.

II ? MÉRITO.

O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Lotação do Policial Militar
Conforme consta nos autos, os autores prestaram Concurso Público para Ingresso nos quadros da Brigada Militar na graduação de Soldado, aberto pelo Edital nº 4 A/CBFPM/2009.

A questão em julgamento, portanto, relaciona-se com o regime jurídico dos concursos públicos e os requisitos necessários para o provimento de cargos públicos. No entendimento de Marçal Justen Filho:

?O concurso público é um procedimento conduzido por autoridade específica, especializada e imparcial, subordinada a um ato administrativo prévio, norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e do controle público, destinado a selecionar os indivíduos mais capacitados para serem providos em cargos públicos de provimento efetivo ou em emprego público.?

Com relação à investidura nos cargos públicos, estabelece o art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

(...)

Em relação aos requisitos de acesso aos cargos públicos, a Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal, como refere Itiberê de Oliveira Rodrigues:

?Primazia ou supremacia da lei. Esse princípio determina que todos os atos estatais emanados na forma de lei possuem primazia ou supremacia em relação a todos os demais atos estatais infraconstitucionais, como, por exemplo, os decretos, instruções, portarias e circulares da Administração Pública.

(..)

?Em relação a todas as atividades da Administração Pública, esse princípio significa que ela necessita observar e aplicar as leis e que ela não pode substituir os comandos legais por suas próprias decisões.

(..)

?Reserva legal.

O princípio da reserva legal responde à questão se e até que ponto é necessária uma autorização legal expressa para que a Administração Pública possa agir frente a um determinado âmbito ou fato da vida concreta. Se então a Administração Pública age sem aquela autorização legal expressa, sua atividade será inválida.?

Sobre a importância da legalidade, refere Celso Antônio Bandeira de Mello:

?Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo. Justifica-se, pois, que seja tratado ? como o será ? com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.?

O Curso Técnico em Segurança Pública da Brigada Militar está inserido no âmbito da carreira dos Servidores Militares, a partir da própria concepção constitucional de materialização dos princípios constitucionais do artigo 37, ?caput?, da Constituição Federal, especialmente a legalidade.

A Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, ao tratar do provimento, assim prevê:

Art. 9º - O ingresso na Brigada Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção

de raça, sexo ou de crença religiosa, mediante concurso público, observadas as condições

prescritas em lei.

Já a Lei nº 12.307/05, que trata sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, estabelece:

Art. 1º - O ingresso nas carreiras Policiais Militares dar-se-á, exclusivamente, mediante concurso público de provas e de provas e títulos.

...

Art. 3º - Compete ao Comandante-Geral da Brigada Militar, baixar normas complementares sobre o processo seletivo para ingresso na Brigada Militar, por meio de edital.

Art. 4º - A abertura do concurso público será efetuada por meio de edital nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - O ingresso de militares estaduais poderá ser regionalizado.

Por sua vez, o Decreto nº 36.175/95, ao aprovar o Regulamento de Movimentação do Servidor Policial-Militar, disciplina que:

Art. 1º - Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação dos servidores policiais-militares em serviço ativo da Brigada Militar, considerando:
I - o campo de abrangência da área geográfica do Estado;
II - a busca constante da eficiência da Corporação e da qualidade técnico-profissional de seus integrantes;
III - a prioridade na formação e aperfeiçoamento dos quadros;
IV - a operacionalidade da Brigada Militar, visando seu emprego permanente;

V - a predominância do interesse público sobre o individual;
VI - a continuidade no desempenho das funções, acompanhada da necessária renovação;

VII - a movimentação como decorrência dos deveres e obrigações da carreira policial-militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação;
VIII - a disciplina;

IX - o interesse do servidor policial-militar, quando pertinente.
Art. 2º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui ao servidor policial-militar cargo, OPM ou fração de OPM.
Parágrafo único - A movimentação visa atender a necessidade do serviço ou o interesse do servidor policial-militar e tem por finalidade principal assegurar a presença, nas Organizações Policiais-Militares (OPM) e nas suas respectivas frações destacadas, do efetivo necessário à sua eficiência operacional e administrativa.

...

Art. 6º - A movimentação abrange as seguintes modalidades:
I - classificação;

II - transferência;

III - nomeação;

IV - designação.

Parágrafo 1º - Classificação é a modalidade de movimentação que atribui ao servidor policial-militar uma OPM, em decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença ou conclusão de curso.
O Edital nº 4 A/CBFPM/2009 do concurso público para o cargo de militar estadual na graduação de soldado prevê, fls. 20/31:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(...)

1.2 No ato da inscrição ao Concurso, o candidato deverá designar a Região de Atuação a qual deseja concorrer à vaga, assim como indicar a cidade onde quer prestar a prova da 1ª Fase ? Exame Intelectual.

...

5. DAS INSCRIÇÕES

...

5.3 Procedimentos para realizar a inscrição e para o recolhimento do valor da taxa de inscrição.

...

5.3.7 O candidato deverá, ainda, no ato da inscrição, optar pela Região de Atuação que deseja concorrer à vaga, ficando ciente que após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Militar, será classificado em um dos OPM (Órgão da Polícia Militar) daquela Região de Atuação, devendo permanecer naquela localidade pelo prazo de, no mínimo, 02 (dois) anos, após a conclusão do Curso de Formação, conforme prevê a norma de movimentação de pessoal da Brigada Militar.

...

11. DA LOTAÇÃO
11.1 Após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Milita, o Soldado poderá escolher o local de sua lotação, dentre as vagas oferecidas no Comando Regional onde optou por atuar, obedecida a ordem de classificação obtida no Curso.

11.2 As vagas a serem preenchidas serão aquelas disponibilizadas para a área de atuação do respectivo Comando Regional onde o Soldado optou por atuar quando de sua inscrição.

11.3 Na hipótese de o Soldado declinar do direito de escolha, será lotado em uma das vagas restantes, não escolhidas pelos demais Militares Estaduais. Por ocasião da lotação, se for verificado um número de soldados menor que o número total de vagas oferecidas, o Comando da Brigada Militar indicará quais vagas serão supridas, até a sua adequação em relação ao número de Militares Estaduais.
A Análise dos Elementos dos Autos e a Manutenção da Sentença de Improcedência da Ação

Na inicial, os autores referem que, embora tenham concorrido para as vagas da Região das Missões, estão fazendo o curso na Região Metropolitana. Requereram, em sede de liminar, a imediata remoção para a Região onde prestaram concurso e, no mérito, que fosse julgada procedente a ação e tornada definitiva a remoção.

O Estado, na contestação, com base em informação da própria Brigada Militar, alegou que não ?havia impedimento para que a Administração designasse os candidatos recém incluídos para realizarem o Curso nas regiões que aportassem as melhores condições e recursos, considerando o elevado número de inclusão havidas neste certame?.

De fato, o Edital nº 4 A30/CBFPM/2009, que homologou o resultado final do concurso (fls. 41/45), comprova que os autores Rogério, Jean, Francis e Maurício foram classificados nos 111, 123, 124 e 127 lugares, respectivamente, para a Região das Missões.

Tal situação não deixa dúvida de que os autores, no ato da inscrição, optaram pela Região das Missões para concorrem à vaga, na forma do previsto nos itens 1.2 e 5.3.7 do edital. Isto, contudo, não tem o condão de assegurar-lhes a realização do aludido curso na respectiva região. Além de inexistir amparo legal ao pleito dos autores, vale ressaltar que, na forma do artigo 6º, § 1º, do Decreto nº 36.175/95, a classificação, que é uma das modalidades de movimentação, somente ocorrerá após a ?conclusão de curso?. Outra, aliás, não foi a orientação traçada no documento das fls. 65/66, oriundo da Assessoria Jurídica da Brigada Militar, segunda a qual os autores ?quando da inscrição no certame optaram e obtiveram classificação na Região das Missões, no entanto, cumpre ressaltar que a região eleita pelos candidatos será disponibilizada somente após a conclusão do CBFPM, no termos da cláusula 11.1 do Edital: ?Após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Militar, o Soldado poderá escolher o local de sua lotação, dentre as vagas oferecidas no Comando Regional onde optou por atuar, obedecida a ordem de classificação obtida no Curso.?

Logo, a manutenção da sentença de improcedência da ação é a medida que se impõe.

Sobre a questão, destaco o seguinte julgado desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 4 A/CBFPM/2009. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR. A região escolhida pelo candidato ao inscrever-se no concurso refere-se ao local de atuação e não de realização do Curso de Formação. Da mesma forma, o item 11, relativo ao local de lotação, refere expressamente que o Soldado poderá escolhê-lo depois da conclusão no Curso de Formação. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034035717, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/05/2010)
Em igual sentido é o parecer do Ministério Público, cujo trecho peço vênia para transcrever, agregando-o aos fundamentos do voto:

Como dito na sentença recorrida, não pode o Poder Judiciário substituir a Administração Pública para dizer qual deve ser a lotação de cada servidor militar (discricionariedade), principalmente se considerarmos que o próprio Edital do certame, embora tenha fixado a opção de atuação em determinada região, cria situações de excepcionalidade à regra geral, tanto em relação ao local de realização do Curso Básico de Formação da Polícia Militar ? CBFPM (que antecede a lotação), como em relação ao item 11.3 do Edital, segundo o qual o Comando da Brigada Militar indicará quais vagas serão supridas se for verificado um número de soldados menor que o número total de vagas oferecidas ? o que de fato ocorreu no caso concreto, conforme se deduz do documento de fl. 71.
Portanto, pelas razões acima alinhadas, nego provimento ao apelo.

III ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de improcedência da ação.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70056328461, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO




? Curso de Direito Administrativo, p. 852.

? Fundamentos Dogmático-Jurídicos da História do Princípio da Legalidade Administrativa no Brasil, In: Fundamentos do Estado de Direito. Estudos em homenagem ao Professor Almiro do Couto e Silva. Humberto Ávila (org.). São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 55-57.

? Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 102-103. Tal entendimento também é sufragado por JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, p. 193: ?A Constituição reservou a parcela mais significativa da competência normativa para o Poder Legislativo. Quando dispôs sobre a competência dos diferentes Poderes, a Lei Maior ressalvou claramente para o Poder Legislativo a atribuição de produzir leis. Por outro lado, estabeleceu o princípio da legalidade como garantia fundamental do cidadão e norteador da atividade administrativa do Estado. Essa garantia traduz-se na participação do povo ou de seus representantes na produção de normas que introduzam inovação na ordem jurídica.?



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