Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 035XXXX-07.2013.8.21.7000 RS

Os autores, no ato da inscrição no certame aberto pelo Edital nº 4ª/CBFPM/2009, optaram pela Região das Missões para concorrem à vaga, na forma do previsto nos itens 1.2 e 5

.3.7. Isto, contudo, não tem o condão de assegurar-lhes a realização do aludido Curso Básico de Formação na respectiva região. Além de inexistir amparo legal ao pleito dos autores, vale ressaltar que, na forma do artigo 6º, § 1º, do Decreto nº 36.175/95, a classificação, que é uma das modalidades de movimentação, somente ocorrerá após a \conclusão de curso\.Outra, aliás, não foi a orientação traçada no documento das fls. 65/66, oriundo da Assessoria Jurídica da Brigada Militar, segunda a qual os autores \quando da inscrição no certame optaram e obtiveram classificação na Região das Missões, no entanto, cumpre ressaltar que a região eleita pelos candidatos será disponibilizada somente após a conclusão do CBFPM, no termos da cláusula 11.1 do Edital: \Após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Militar, o Soldado poderá escolher o local de sua lotação, dentre as vagas oferecidas no Comando Regional onde optou por atuar, obedecida a ordem de classificação obtida no Curso.\ Sentença de improcedência da ação mantida.APELO DESPROVIDO.