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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060681251_ec79f.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70060681251 (Nº CNJ: XXXXX-46.2014.8.21.7000)

2014/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. IMPOSSILIDADE.

Incabível a fixação de honorários em execução contra a fazenda no caso de valor pago mediante precatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70060681251 (Nº CNJ: XXXXX-46.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

ANA LUCIA TISCHLER RANGER


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2014.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento desfechado pelo ESTADO DO RS contra a decisão que fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução promovida por ANA LÚCIA TISCHLER RANGER.

Em suas razões (fls. 04/08), argumentou não ser caso de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de execução por precatório, mas tão somente no caso de embargos de devedor quando e se esta for vencida. Vindicou o efeito suspensivo, sob pena de a execução prosseguir em seu curso, com o pagamento.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 208/209).

Apresentadas contrarrazões (fls. 219/222).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo provimento (fls. 224/226).

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.

Em consonância com o exposto na decisão que deferiu o feito suspensivo (fls. 208/209), conforme disposição do artigo , alínea ?d?, da Lei 9.494/97, não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

Esta regra não tem aplicabilidade aos processos de execução movidos pelo rito da requisição de pequeno valor, conforme julgamento do RE nº 420.816-4/PR
(ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, optou por conferir-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, para reduzir seu campo de incidência, excluindo os casos de pagamentos por RPV).
No caso, a execução perfaz o montante de R$ 36.441,56 (equivalente a mais de 40 salários mínimos
), de modo que o pagamento é feito através de precatório ? e não por meio de RPV - e incide, assim, a regra do art. , alínea ?d?, da Lei 9494/97.

Malgrado a exeqüente tenha solicitado o pagamento por RPV, articulou na inicial da execução pedido de pagamento do valor total - que é superior ao limite para pagamento de RPV - não referindo renúncia ao valor excedente.

Em suas contrarrazões, a parte exequente não trouxe elementos que permitisse a mantença dos honorários fixados, salvo a alegação de que estes são devidos, independente do valor da execução.

Isso posto, voto em dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar os honorários fixados.
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70060681251, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\
Julgador (a) de 1º Grau:




? ?I. Recurso extraordinário: alínea ?b?: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal ? dado o seu papel de ?guarda da Constituição? ? se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88, art. 100, § 3º). (RE XXXXX/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, Red. p/ac. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 29-09-2004) (Sem grifo no original)

? Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;





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