30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 026XXXX-46.2014.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0260688-46.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
24/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Francesco Conti
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. IMPOSSILIDADE.
Incabível a fixação de honorários em execução contra a fazenda no caso de valor pago mediante precatório.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.