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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0110018-93.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
27/06/2014
Julgamento
13 de Junho de 2014
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70059174557_e9da7.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70059174557 (Nº CNJ: 0110018-93.2014.8.21.7000)

2014/Cível


CONCURSO PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica.

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre a política nacional para a integração das pessoas portadoras de deficiência. O Decreto nº 3.298/99 regulamentou a referida lei, estabelecendo no art. , III, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, o conceito de deficiência visual. Por seu turno, o artigo 1º, §único, da Lei Estadual 10.228/1994 garante às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a deficiência de que são portadoras.

No âmbito estadual, a questão da conceituação de deficiência física foi regulamentada pelo Decreto nº 44.300/2006, com as alterações veiculadas pelo Decreto nº 46.656/2009, que alterou algumas disposições do Decreto nº 44.300/2006.

Desde o julgamento do Mandado de Segurança nº 70028967677, ocorrido em 10/07/2009, este Segundo Grupo Cível vem alinhando o seu entendimento ao da Súmula 377 do STJ, que determina que o portador de visão monocular possui direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, a despeito da disposição inscrita no artigo , do Decreto n. 3298/1999, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 5296/2004, sob o fundamento de que esta norma jurídica refere-se tão-somente aos agentes que possuem visão nos dois olhos, e não às hipóteses de cegueira completa em um dos olhos.
Comprovado o direito líquido e certo à inscrição no certame nas vagas de deficientes físicos, deve ser concedida a segurança.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de Segurança


Segundo Grupo Cível

Nº 70059174557 (Nº CNJ: 0110018-93.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ARLAN PERONDI


IMPETRANTE

SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUARIA E AGRONEGOCIO SEAPA


COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Eduardo Delgado, Des. Eduardo Uhlein e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.
Porto Alegre, 13 de junho de 2014.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARLAN PERONDI contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIO - SEAPA pelo qual foi homologada a inscrição do impetrante sem direito à reserva de vagas no concurso público para provimento de cargo de Fiscal Estadual Agropecuário do Estado do Rio Grande do Sul, regido pelo Edital nº 01/2013.

A impetrante requer:

a) A concessão do writ através de medida liminar, inaudita altera pars, determinando à autoridade coatora que, imediatamente, afaste os efeitos do ato de INDEFERIMENTO do direito do Impetrante à vaga de Portador de Deficiência (PD), ato este efetivado por meio da Portaria nº 32/2014, e do Edital de Concursos Públicos nº 12/2014, assinados pelo Secretário da Agricultura Pecuária e Agronegócios ? SEAPA, do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a assegurar ao Impetrante o reconhecimento de seu direito à vaga reservada para Pessoa Deficiente (PD), determinando-se que, preenchidos os demais requisitos legais, inclua o impetrante no rol de convocados para tomar posse no cargo público para o qual foi regularmente aprovado, preenchendo a respectiva vaga de Portador de Deficiência e na forma da portaria de nomeação, evitando que se torne inútil o pronunciamento final a seu favor.

b) A concessão de liminar para o não preenchimento de uma das 02 (duas) vagas destinadas a Portador de Deficiência (PD) entre as 15 (quinze) vagas disponíveis no referido concurso público em questão para a região de Caxias do Sul ? RS, determinando-se que a mesma permaneça à disposição até a decisão definitiva da segurança, tratando-se de vaga especial e de atribuição discutida pelo Impetrante na condição de Portador de Deficiência (PD).

(...)

f) Após o cumprimento dos trâmites legais, a concessão definitiva da segurança impetrada, confirmando-se a liminar concedida, de forma a assegurar o direito do Impetrante à vaga de Portador de Deficiência, com a confirmação de que a visão monocular constitui DEFICIÊNCIA FÍSICA que não se confunde com deficiência visual, não sendo necessário exame de acuidade visual.

Deferido parcialmente o pedido liminar (fls. 116/124).

Juntadas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 135/158).
O Estado do Rio Grande do sul requereu o ingresso no feito (fl. 160).
O Ministério Público, no parecer do Procurador de Justiça Ricardo da Silva Valdez, manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 162/165).

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Conheço do mandado de segurança, uma vez que observada a competência originária do 2º Grupo Cível para o seu processamento e julgamento (artigo 16, inciso I, letra ?b?, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).

III ? MÉRITO.

A parte autora impetrou mandado de segurança postulando o direito à reserva de vaga na condição de deficiente físico no concurso público para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário lançado pelo Edital nº 01/2013.

O Cabimento do Mandado de Segurança

Conforme determina o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal:

?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?.

A Lei nº 12.016/09, no seu artigo , caput, igualmente prevê:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles
:

?... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.?

Sobre o ponto, importa referir o entendimento do Ministro Luiz Fux:

?O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança.

(...)

?O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada.

(...)

?A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado ?Súmula n. 625 ? pelo Supremo Tribunal Federal.?

A partir da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, também se exige a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Ao examinar tais expressões, M. Seabra Fagundes, em obra clássica sobre o tema do controle dos atos administrativos, destacou a abrangência do conteúdo ?ilegalidade? tanto em relação à ilegalidade infraconstitucional, como a oriunda de violações de dispositivos constitucionais
, sendo até desnecessária a referência ao abuso de poder. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho:

?O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei.

?Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.?

O caso em julgamento, em tese, admite a utilização do mandado de segurança.

A Situação Concreta dos Autos
No caso dos autos, a inconformidade do impetrante diz respeito ao indeferimento do requerimento de reserva de vaga para deficiente físico, pois é portador de cegueira monocular (CID H54.4 e CID H 47.2), sob o fundamento de que ?não preencheu os requisitos do edital nº 01/2013, item 3.3.8 e Decreto Estadual 46.656/2009, não apresentando documentação comprobatória (não apresentou a medida de acuidade visual que justifique a cota de pessoa com deficiência)?. Sustenta que é portador de deficiência física, não deficiência visual, não se justificando, no caso em apreço, em que tem ausência total de visão no olho direito, atestado por medido, a apresentação de exame de acuidade visual.

Dispõe o art. 37, VIII, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:.

(...)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

E o art. artigo 19, V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 28/06/95:

Art. 19 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:

(...)

V - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Ve-se então que a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência constitui garantia de ordem constitucional tanto no âmbito da Federação como do Estado, dispondo a Lei quanto ao percentual de vagas a ser reservado, bem como quanto aos critérios para concorrência nessa qualidade.

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre a política nacional para a integração das pessoas portadoras de deficiência. O Decreto nº 3.298/99 regulamentou a referida lei, estabelecendo no art. , III, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, o conceito de deficiência visual:

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

Por seu turno, o artigo 1º, §único, da Lei Estadual 10.228/1994 garante às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a deficiência de que são portadoras:

Art. 1º - As deficiências físicas, mentais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.

Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

No âmbito estadual, a questão da conceituação de deficiência física foi regulamentada pelo Decreto nº 44.300/2006, nos seguintes dispositivos:

Art. 2º - Para o cumprimento da LEI Nº 10.228, de 6 de julho de 1994, deficiência, deficiência permanente e incapacidade têm a seguinte conceituação:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto considera-se pessoa portadora de deficiência àquela que se enquadra numa das seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de atividades;

(...)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
Art. 6º - O candidato portador de deficiência, além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso público, no ato da inscrição, em campo a próprio da ficha de inscrição deverá:
I - declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência e às que vierem surgir durante o prazo de validade do concurso, desde que estejam dentro da reserva de 10% (dez por cento) referido no § 1º do artigo 4º deste Decreto:

II - declarar o grau ou nível da deficiência de que é portador, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada;

III - declarar as condições individuais;

IV - preencher outras exigências ou condições constantes do edital do concurso, definidas pela Comissão Especial;

V - apresentar certificado de habilitação específica para o cargo ou emprego motivo do concurso, fornecida por entidade oficial reconhecida, ou carteira de trabalho assinada no referido cargo ou emprego pelo tempo mínimo de um ano, no caso de deficiência mental

VI - preencher os parâmetros estabelecidos no artigo 3º deste Decreto.

§ 1º - A data de emissão do atestado médico, referida no inciso II deste artigo deverá ser, no máximo noventa dias antes da data de publicação do edital de abertura das inscrições ao concurso público.

§ 2º - A não-observância dos critérios estabelecidos neste artigo, implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato automaticamente a concorrer as vagas com os demais inscritos e não-portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.

§ 3º - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo com justificativa, a qual deverá ser ratificada por especialista da área de sua deficiência, disponibilizado pelo Estado, mediante órgão próprio.

§ 4º - A ratificação que trata o parágrafo anterior deve ser apresentada com antecedência mínima de quinze dias da realização das provas do concurso público, e, no caso de não ser apresentado o termo de ratificação, prevalecerá a solicitação realizada pelo candidato.

§ 5º - O atestado médico referido no inciso II deste artigo poderá ser apresentado até quinze dias após o encerramento da inscrição do concurso público.

Deve-se observar ainda o disposto no Decreto nº 46.656/2009, que alterou algumas disposições do Decreto nº 44.300/2006, dentre as quais:

Art. 2º - As disposições do art. 6º, do Decreto nº 44.300, de 20 de janeiro de 2006, passam a viger da seguinte forma:

I ? o inciso II do referido artigo passará a ter a seguinte redação:

II ? declarar o grau ou nível da deficiência de que é portador, bem como juntar laudo médico, original ou cópia autenticada, que comprove a deficiência alegada;

II ? o inciso V passará a ter a seguinte redação:

V ? no caso do deficiente mental, apresentar certificado de habilitação específica para o cargo ou emprego motivo do concurso, fornecida por entidade oficial reconhecida, ou carteira de trabalho assinada no referido cargo ou emprego pelo tempo mínimo de um ano;

III ? o parágrafo 4º fica com o teor que segue:

§ 4º - O laudo médico referido no inciso II deste artigo poderá ser apresentado até quinze dias após o encerramento da inscrição do concurso público, devendo ser legível e conter o nome assinatura e o número do CRM do Médico, sob pena de não ser considerado válido.

Parágrafo único ? Fica suprimido o § 5º, do art. 6º, do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.

Por fim, o item 3.3.8 do Edital nº 01/2013 estabelece (fl. 24):

3.3.8 Os candidatos com deficiência, além de assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, deverão, também, encaminhar, até o dia 07 de novembro de 2013,um laudo médico indicando a espécie e o grau ou o nível de deficiência com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença ? CID, bem como a provável causa da deficiência, carimbado e assinado pelo médico, com o registro no Conselho Regional de Medicina (O Modelo de Laudo Médico se encontra no Anexo 5 deste Edital).

A questão não é nova no âmbito desta Corte. No julgamento do Mandado de Segurança nº 70028967677, deste Segundo Grupo Cível, ocorrido em 10/07/2009, que, à unanimidade, concedeu a segurança, o eminente Relator, Des. Rogério Gesta Leal, fundamentou seu voto nos seguintes termos:

(...) observa-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, a despeito da disposição inscrita no artigo , do Decreto n. 3298/1999, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 5296/2004, que a visão monocular constitui-se em causa suficiente para reconhecer ao candidato, em concurso público, a condição de deficiente físico, de acordo com o disposto no artigo , do referido Decreto, e sob o fundamento de que esta norma jurídica refere-se tão-somente os agentes que possuem visão nos dois olhos, e não às hipóteses de cegueira completa em um dos olhos, diante da expressão ?... acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica? (grifei).

De fato, desde então as decisões desta Corte tem se alinhado ao entendimento de que a visão monocular é causa bastante para reconhecer ao candidato a condição de deficiente físico em concurso público, o que ficou consolidado na Súmula 377 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim determina:

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

A referida súmula foi editada no sentido de consolidar a interpretação do art. 4º, III, do Decreto nº 3.289/99, que define as hipóteses de deficiência visual, devendo compreender também os portadores de visão monocular, que é motivo suficiente para reconhecer o direito à nomeação e posse de candidato em concurso público dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência física, conforme observou o Min. Felix Fischer no MS nº 13.311, um dos precedentes que embasaram a formulação do enunciado.

Na hipótese dos autos, constata-se que o impetrante classificou-se em 23º lugar para o referido certame, estando inscrito nas vagas reservadas para pessoa com deficiência, de acordo com o Edital nº 11/2014, de 11 de fevereiro de 2014, que homologou os resultados do concurso público para o cargo em questão (fls. 76/77).

A Comissão Especial do Concurso Público da SEAPA, designada para avaliar as reservas de vaga destinadas a candidatos com deficiência, conforme Portaria nº 31/2014 (fl.85), reunida em 27 de fevereiro de 2014, conforme registrado na ata nº 01/2014 (fl. 88), concluiu que :

(...) o candidato Arlan Perondi, Inscrição nº 55.966, classificado em 23º lugar para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário ? FEA (Habilitação para Médico Veterinário), para a Supervisão Regional de Caxias do Sul, com vistas a usufruir do direito à reserva de vaga para Pessoa Deficiente ? PD. Analisado documento, atestado médico fornecido pelo candidato (CID H 54.4 e CID H 47.2, visão monocular). A comissão especial conclui que o candidato não preencheu os requisitos do edital nº 01/2013, item 3;3;8 e Decreto Estadual 46.656/2009, não apresentando documentação comprobatória (não apresentou a medida de acuidade visual) que justifique a cota da pessoa com deficiência.

A decisão da Comissão foi homologada na Portaria nº 32/2014 pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, em que foi indeferida a reserva de vaga para o impetrante na condição de pessoa portadora de deficiência, excluindo-o do Relatório de Classificação Final para pessoas com deficiência com direito à reserva de vaga, permanecendo, contudo, no Relatório de Classificação Final de ampla concorrência (fl. 90). A divulgação aconteceu por meio do Edital nº 12/2014, de 05 de março de 2014 (fl. 89).

Ocorre que o laudo médico apresentado pelo impetrante (fl. 63), conforme referido, atesta que:

(...) Arlan Perondi, candidato ao cargo de FEA/Médico Veterinário/Caxias, apresenta cegueira monocular (CID H 54.4), tendo como provável causa da deficiência: atrofia do nervo óptico (CID H 47.2) do olho direito, secundária a trauma crânio encefálico.
Ora, diante da prova pré-constituída e em cotejo com a fundamentação lançada, em especial do que dispõe a Súmula nº 377 do STJ, é crível sustentar que a cegueira monocular é causa suficiente para reconhecer ao candidato em concurso público a condição de deficiente físico, satisfazendo o laudo médico apresentado pelo impetrante o requisito do item 3.3.8 do Edital nº 01/2013.

Sobre o tema, vale colacionar, a jurisprudência do Segundo Grupo Cível e das Câmaras componentes:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LISTA DAS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO. SÚMULA Nº 377 DO STJ. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 377 do STJ, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. Segundo laudo médico oficial que, cinco meses depois da realização do primeiro, embora relativo a outro concurso público realizado pela parte autora, reconhece a deficiência visual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054872585, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. INSCRIÇÃO ACEITA NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. VERBETE Nº 377 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLASSIFICAÇÃO GERAL EM 10.910º LUGAR QUE DEVERÁ SER CONVERTIDA EM CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIENTE FÍSICO, CONSIDERANDO AS NOTAS ALCANÇADAS NA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. O candidato portador de visão monocular, conforme o atual entendimento jurisprudencial, tem direito a concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de deficiência, nos termos do verbete nº 377 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça. Deferimento da inscrição do impetrante que ensejou a sua participação no certame e classificação em 1º lugar dentre os portadores de necessidades especiais para o cargo de Professor de Educação Física. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036113637, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR - EDUCAÇÃO INFANTIL. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATA APROVADA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70036416717, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/06/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PGE-RS (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo , do Decreto n. 3298/1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º, do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70028967677, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2009)

Em igual sentido a manifestação do douto Procurador de Justiça Ricardo da Silva Valdez:

Compulsando os autos, observa-se que é fato incontroverso que o Impetrante apresenta cegueira monocular (CID H 54.4) em seu olho direito, conforme demonstra o laudo do exame oftalmológico anexado à fl. 63.

A própria Autoridade Coatora reconhece, em suas informações, que o Impetrante comprovou ser portador de visão monocular, sustentando o ato administrativo de indeferimento do requerimento de reserva de vaga para deficiente físico, objeto da ação mandamental, com base no fato de que este deixou de apresentar o exame de acuidade visual, exigido legalmente pelo Decreto Estadual nº 44.300/2006, sobre o qual se assentou o Edital do Certame em questão, motivo pelo qual, em razão do Princípio da Legalidade, não há falar em ato ilegal ou ofensa à direito líquido e certo.

Nesse sentido, cumpre salientar que, de fato, o Decreto Estadual nº 44.300/2006 (no qual se sustenta o Edital em questão), que prevê a respeito da conceituação e reserva de vagas para portadores de deficiência física, no âmbito estadual, com a alteração realizada pelo Decreto Estadual nº 46.656/2009, exige o exame denominado de acuidade visual, a fim de declarar o grau ou nível da deficiência do portador, além do laudo médico que comprove a deficiência.

No entanto, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais e, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, a visão monocular é causa suficiente para reconhecer ao candidato de concurso público a condição de deficiente físico.

Nessa senda, transcrevo a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito do tema:

Súmula 377. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Diante disso, a meu ver, restam satisfeitas, pelo Impetrante, as exigências previstas para o preenchimento de vaga reservada à deficiente físico, nos termos da Constituição Federal e Estadual, bem como legislações nas mesmas esferas, motivo pelo qual tenho que deve ser concedida Segurança requestada.

Portanto, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo postulado pelo impetrante.
III ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, concedo a segurança para assegurar ao impetrante o direito de concorrer nas vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, confirmando-se a liminar concedida.

Custas pelo Estado, ressalvada a isenção com as despesas com a condução de Oficial de Justiça.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70059174557, Comarca de Porto Alegre: \CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.\




? Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37.

? Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48.

? O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Atual. Gustavo Binenbojm. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 322: ?Na expressão ilegalidade se compreende também a inconstitucionalidade, o que, vale dizer, se abrangem tanto a violação da lei ordinária, como a infração da lei constitucional.?

? Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142.



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