jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058535113_1c5ea.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ALPV

Nº 70058535113 (Nº CNJ: XXXXX-20.2014.8.21.7000)

2014/Cível


apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos materiais e morais. óleo lubrificante. entrega de mercadoria diversa. substituição do produto. pagamento do prejuízo. alegação de novo DEFEITO OCASIONADO Pelo equívoco da ré. ausência de comprovação do nexo causal. inexistência do dever de indenizar.

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que presentes estes requisitos há o dever de indenizar.
Inexistência de prova do nexo causal entre o defeito da moto da cliente e o alegado equívoco cometido pelo réu.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. Não comprovada a lesão à honra objetiva da empresa a reconhecer indenização por danos morais.

A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, no tocante à pretensão indenizatória, o que lhe cabia, por força do art. 333, I, do CPC.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70058535113 (Nº CNJ: XXXXX-20.2014.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

ML MOTOCICLETAS E VEICULOS LTDA


APELANTE

INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento
à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira e Des. Eugênio Facchini Neto.
Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)
ML MOTOCICLETAS E VEÍCULOS LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença de fls. 529/536 que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S.A., condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da demandada, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da publicação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em virtude da AJG deferida (fl. 41).

A autora/apelante ML MOTOCICLETAS E VEÍCULOS LTDA., em suas razões (fls. 554/566), defende a reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a ação, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material. Quanto aos danos materiais, aduz que, ao contrário do entendimento esposado na sentença, resta clara a sua ocorrência, bem como a existência de nexo causal entre o dano havido e o prejuízo suportado, tendo em vista que a retífica do motor só teve de ser realizada em virtude da utilização do lubrificante inapropriado. Já no tocante ao dano moral, alega que este restou amplamente comprovado, uma vez que houve queda abrupta do seu faturamento após a ocorrência do fato danoso, tendo ocorrido em virtude disso, inclusive, a inviabilidade de manutenção da empresa. Postula seja condenada a demandada à indenização no valor de R$ 4.391,23 a título de danos materiais, bem como a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, requerendo, por fim, a seja a ré condenada a arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios.

Recebido o recurso (fl. 567) foram apresentadas as contrarrazões (fls. 580/591).

Redistribuído o processo, vieram os autos conclusos.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação contra sentença de fls. 529/536 que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S.A, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da demandada, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da publicação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em virtude da AJG deferida (fl. 41).

A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais buscando ressarcimento dos danos advindos de episódio em que a empresa demandada entregou, por engano, 200 litros de óleo lubrificante para utilização em correias de motosserras, quando, na verdade, deveria ter entregado óleo lubrificante para motor de motocicletas. Em virtude deste equívoco, a demandante alega que suportou múltiplos prejuízos, uma vez que diversas motos que passaram por manutenção em sua sede acabaram recebendo o óleo errado, tendo havido, inclusive, casos de motos com motor fundido. Refere que a ora ré reconheceu o seu equívoco, tendo se compromissado a ressarcir os prejuízos advindos disso, bem como a enviar um novo lote com o produto correto. Aduz a demandante que, após prolongada negociação, a empresa ré a indenizou em R$ 3.980,60, tendo se comprometido a arcar com novos danos, se houvesse. Referiu a demandante que uma de suas clientes ajuizou contra si uma ação indenizatória, postulando a devolução de uma moto que apresentou problemas, bem como a rescisão de um contrato de financiamento. Aduz que no processo de número 017/3.08.0000307-3 foi condenada a pagar a quantia de R$ 3.280,49 a esta cliente, valor de que não dispunha, motivo por que a motocicleta vendida foi requisitada à penhora. Assevera que, em decorrência dos problemas ocasionados pela troca do lubrificante, teve sua imagem maculada ante sua clientela, motivo que acabou levando à venda da empresa a um grupo de empresários.

A autora, para demonstrar o alegado na inicial, fez a juntada da nota fiscal, datada de 30.01.2008, em que se constata a aquisição de ?1 TB? do produto ?UNI GT4 20W50?, no valor de R$ 738,46. Às fls. 21/24 trouxe cópia dos emails trocados com a ora demandada, em que se observa a tratativa que houve, da qual resultou o acordo referido na inicial, com o pagamento do valor de R$ 3.980,60 à parte autora em virtude dos danos na seguinte monta (fl. 23):

Peças: R$ 2.599,60

Retífica: R$ 281,00

Mão de obra: R$ 690,00

Vistoria CRVA, laudo e documento novo: R$ 120,00

Trocas de óleo: R$ 215,00

Socorro das 5 motos: 75,00

Às fls. 26/31 colacionou o acórdão, de número XXXXX, em que foi decretada a rescisão do negócio de compra e venda com a cliente Loreci Dias de Freitas, bem como a restituição dos valores despendidos no contrato de financiamento firmado entre ela e o demandante. A postulante trouxe, ainda, à fl. 33, Declaração de Faturamento da empresa, datado de 07.02.2011 e firmado por Marcio Klein, no qual se observa que o faturamento sofreu bastante variação no ano de 2008.

Às fls. 34/36, por fim, trouxe o cálculo atualizado da dívida com a sua cliente (R$ 4.391,23 em fevereiro de 2011, fl. 36), bem como os contatos realizados com a empresa ora demandada, nos quais buscaram o ressarcimento deste valor.

A requerida INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S.A, por sua vez, apresentou contestação (fls. 70/89), referindo que a ação proposta por um dos clientes da ré refere-se a serviços prestados em data anterior à troca dos lubrificantes adquiridos. Aduziu que os danos materiais alegados pela parte autora não foram causados por ela, não havendo provas que indiquem que os problemas advieram do lubrificante trocado. Aduziu, ainda, quanto aos danos morais pleiteados, que descabe a pretensão, porquanto não restou comprovado que a troca dos lubrificantes implicou a diminuição do conceito ou credibilidade da empresa, tampouco que o encerramento das atividades empresariais deu-se em virtude do episódio. Referiu que, quando do recebimento do tambor com 200 litros de lubrificante para motor de motosserra pela autora, não houve qualquer rejeição ou impugnação, uma vez que não foi feita a conferencia da nota fiscal e do produto que estava sendo recebido. Refere que, mesmo que não fosse feita a aferição do produto neste momento, existe a especificação da composição e nome de cada espécie de lubrificante no rótulo, e que a autora teria a obrigação de conferir qual lubrificante estava sendo utilizado nos serviços. Juntou documentos.

Às fls. 99/100 trouxe o rótulo do óleo que foi entregue por equívoco, no qual se pode constatar a indicação do produto para utilização em motosserra: ?Unix Corrente Motosserra. Aprovado para corte de Pinus e Eucalipto? (fl. 99). Observa-se também o seguinte: ?Óleo lubrificante formulado para proteção de corrente de motosserras. Protege contra o desgaste prematuro e corrosão? (fl. 100).

A testemunha Carlos Eduardo Garcia, ouvida em juízo, referiu que a autora aceitou o produto entregue equivocadamente, e que a transportadora, apesar de entender não ser sua a responsabilidade - diante do bom relacionamento que mantinha com a demandante, concordou em ressarcir os prejuízos alegados, tendo sido indenizado tudo o que reclamado à época. Disse, também, que qualquer pessoa que trabalhe na área teria detectado a diferença de produto e consequentemente não teria colocado nas motos (fl. 189 v.).

Já a testemunha Samuel Bender, que trabalhou na empresa autora por cerca de um ano, referiu que não tinha como identificar visualmente o tipo de óleo (fl. 195), pois o mesmo era retirado por uma bomba do tonel em que estava armazenado. Alegou, ainda, não haver sequer contato visual com o mesmo. Referiu, também, que a identificação do tonel era feita com uma etiqueta rasurada, não recordando se à época dos fatos os tonéis vinham identificados.

A testemunha Altair Gomes da Silva, representante da requerida, referiu que foi ele quem realizou a venda do produto. Disse que no tambor está escrita a identificação ?óleo para motosserra?, e que no momento do recebimento não foi feita a conferência do que estava descrito na nota fiscal com aquilo que estava sendo entregue (fl. 197).

No caso dos autos, incumbia à autora, ora recorrente, demonstrar a efetiva ocorrência do dano e, além disso, o nexo de causalidade entre a sua ocorrência e o dano suportado, com a indicação clara de que o problema havido na motocicleta de sua cliente deu-se única e exclusivamente em virtude da troca do lubrificante adquirido, fato este que não restou demonstrado. Ademais, não se desincumbiu de demonstrar o referido abalo à sua imagem, uma vez que postula, além dos danos materiais, danos extrapatrimoniais em virtude do ocorrido, prova esta que também não está elucidada nos autos.

Como bem apontado pelo juízo singular, o equívoco na entrega do óleo restou incontroversa, tendo a requerida, inclusive, indenizado a autora pelos prejuízos decorrentes. Desta forma, tenho que o cerne da presente lide delimitou-se em verificar se houve nexo causal entre o dano suportado pela parte autora e o equívoco cometido pela demandante.

A fim de evitar enfadonha tautologia, adoto como razões de decidir a sentença de lavra do MM. Juiz de Direito Dr. João Gilberto Marroni Vitola, cuja análise do presente caso expressa o mesmo convencimento deste relator. Verbis:

(...) o nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano experimentado pelo autor não restou demonstrado.

Isso porque nos autos do processo nº 017/3.08.0000307-3 a parte autora narra, na inicial, que no início do mês de dezembro de 2007 a motocicleta passou a apresentar problemas, sendo que o lubrificante equivocadamente utilizado foi vendido pela ré em 30 de janeiro de 2008, ou seja, após a apresentação dos problemas na motocicleta zero quilômetro que havia sido adquirida em setembro de 2007.

Embora a utilização do lubrificante entregue por equívoco tenha causado danos a outros veículos e causado prejuízos ao autor, o qual foi indenizado pela ré (fls. 23 e 25), somente a prova técnica poderia atestar que os problemas apresentados na motocicleta adquirida por Loreci, autora do processo 017/3.08.0000307-3, ocorreram em razão da utilização do óleo inapropriado.

Da mesma forma, não há provas de que a motocicleta passou a apresentar defeitos somente após 31/01/2008.

Assim, não há como acolher o pedido inaugural.
Colaciono, por ilustrativo, julgados que comungam o mesmo entendimento (grifei):

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UM MOTOR DE CAMINHÃO QUE RESULTOU DANIFICADO EM POUCO TEMPO DE USO. INSTALAÇÃO DO MOTOR EM OFICINA ESCOLHIDA PELO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. EQUIPAMENTO INSTALADO JUNTO COM OUTRAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO E QUE NÃO FORAM ADQUIRIDAS NA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. MOTOR ADQUIRIDO E INSTALADO QUE NÃO ERA O APROPRIADO PARA O MODELO DE CAMINHÃO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Impossibilidade da responsabilização da empresa vendedora. Perícia técnica e demais prova que não demonstra vício no produto adquirido novo, levado em caixa fechada e instalado noutro lugar, junto com uma série de periféricos, um dos quais apresentou defeito logo em seguida a ponto de ser subsituído. Responsabilidade do fornecedor também não provada. Os danos sofridos pelo recorrente/autor não foram decorrentes da qualidade do produto já que não foi detectado nenhum defeito no mesmo. Quebra do motor que pode ter sido decorrente de outras circunstâncias imputáveis a terceiros. Ausência de prova do nexo causal entre a venda do produto e a quebra do motor. Ônus da prova do autor que dela não se desincumbiu (art. 333, I, do CPC). Improcedência da ação que se impunha. Improcedente a ação, o denunciante responde pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da denunciada. IMPROVERAM AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70036782308, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. RETIFICA DE MOTOR. ARREFECIMENTO DO MOTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. A responsabilidade civil do fornecedor por danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço independe de culpa, somente se eximindo de tal dever quando provar a ausência do nexo causal ante a inexistência de defeito ou em decorrência da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em havendo falha por parte da autora que não autorizou a troca do radiador da água, além de ter realizado, no decurso da viagem, a substituição de peças por várias oficinas, dentre elas por algumas não autorizadas, na obriga o demandado a indenizá-la. Em se tratando de relação de consumo cabe à empresa fornecedora do serviço comprovar o contrário das alegações da consumidora, ou seja, a ela compete o ônus da prova. Na espécie, a ré apresentou provas suficientes para comprovar o contrário das alegações da autora. Portanto, não se encontram presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, principalmente diante da inexistência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pela ré. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030761316, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. É cediço que a responsabilidade subjetiva tem como pressupostos: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de quaisquer destes elementos, afasta a obrigação de indenizar. Hipótese em que inviável a condenação da ré pela não-fruição do veículo do autor em lapso temporal, no qual o bem fora levado a outra oficina mecânica, inexistindo, outrossim, adminículo probatório a sinalizar os alegados defeitos no serviço prestado pela suplicada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029118171, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/10/2009)

Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, deve ser julgada improcedente. A autora é pessoa jurídica e, por isso, deve restar cabalmente provado que a honra objetiva foi atingida.

Com efeito, a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria com a edição da súmula n.º 227, não havendo mais dúvidas de que a pessoa jurídica, efetivamente, pode sofrer lesão de natureza moral, quando abalada em sua honra objetiva.

Não obstante tal reconhecimento, não é qualquer situação que abre margem à indenização por danos morais quando a autora é pessoa jurídica, já que a afronta à honra objetiva, para se caracterizar, exige que a reputação, o nome, a imagem da empresa restem abalados em face de terceiros.

No caso dos autos, verifica-se que embora a ré tenha efetuado a entrega de produto diverso do adquirido, reembolsou a parte autora pelos prejuízos decorrentes, bem como procedeu à substituição do produto.

O fato da empresa requerente ter encerrado suas atividades após o fato em questão, por ter sua imagem abalada, não restou comprovado.

A única testemunha que afirmou a diminuição da clientela foi Edson Leandro da Silva (fl. 196), ex funcionário da empresa autora, porém não referiu qualquer nome, limitando-se a afirmar que \essas empresas foram se retirando\.

A declaração de faturamento de fl. 33 foi firmada pelo próprio representante da empresa demandante e não veio desprovida de outros elementos probatórios.

Destarte, entendo, no caso, descaracterizado o dano moral alegado pela requerente.

Nesse sentido é o entendimento do TJ/RS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA RÉ HYUNDAI. DANO MATERIAL. LEVANDO EM CONTA QUE RESTOU CERTO O PREJUÍZO DESSA ORDEM POSSÍVEL POSTERGAR PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO É FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, NECESSÁRIA A PROVA DO ABALO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NA REGRA DO ART. 21 DO CPC. UNÂNIME. APELOS PROVIDOS EM PARTE, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHAD. (Apelação Cível Nº 70056709223, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANDATO. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A instituição financeira que protesta o título na condição de mandatária (endosso-mandato) é parte ilegítima para responder por pretensão fundada em protesto indevido. Esse é o caso dos autos, razão pela qual, é o banco demandado excluído da lide. 2. Diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva. A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da pessoa jurídica não autoriza aplicar-se a mesma dispensa probatória do dano moral subjetivo, que se considera in re ipsa. Quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Do contrário, não há falar em dano moral. Sentença reformada em parte. PROVIDO O APELO DO RÉU. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055965693, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013) (destaquei)

Assim sendo, não há falar em responsabilidade civil da demandada, uma vez que ausente o nexo de causa e efeito entre o equívoco havido e o dano alegado, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença mantida em sua integralidade.

Isto posto, nego provimento à apelação.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (REVISORA) - De acordo com o Relator.
Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o Relator.
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70058535113, Comarca de Lajeado: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador de 1º Grau: JOAO GILBERTO MARRONI VITOLA




14
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937667576/apelacao-civel-ac-70058535113-rs/inteiro-teor-937667578