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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 004XXXX-20.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

28/11/2014

Julgamento

26 de Novembro de 2014

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058535113_1c5ea.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓLEO LUBRIFICANTE. ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PAGAMENTO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NOVO DEFEITO OCASIONADO PELO EQUÍVOCO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que presentes estes requisitos há o dever de indenizar. Inexistência de prova do nexo causal entre o defeito da moto da cliente e o alegado equívoco cometido pelo réu.DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. Não comprovada a lesão à honra objetiva da empresa a reconhecer indenização por danos morais. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, no tocante à pretensão indenizatória, o que lhe cabia, por força do art. 333, I, do CPC.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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