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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 034XXXX-90.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

25/11/2014

Julgamento

20 de Novembro de 2014

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061482576_957a9.doc
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Ementa

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO.\n\n1.

O agravo retido não comporta conhecimento, na medida em que não reiterado quando da interposição do recurso de apelação, o que seria de rigor em atenção ao que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.\n2. No caso, é descabido o reconhecimento da modalidade de usucapião familiar (art. 1.240-A, CC), visto que a propriedade é titulada unicamente pelo varão e possui área superior à estabelecida em lei.\n3. O pedido de reconhecimento de usucapião extraordinário (art. 1.238 do CC) traduz indevida inovação, tratando-se de questionamento que não diz respeito ao Direito de Família, traduzindo pretensão que não esgrimida na inicial, a respeito do que não se produziu prova e tampouco se decidiu na sentença vergastada. Não conhecimento do apelo, no ponto.\n\nAGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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