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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0286017-60.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
17/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060934544_46f3e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO.

A possibilidade de minoração dos honorários advocatícios fixados na execução não está prevista no rol taxativo do artigo 741 do código de processo civil. A inconformidade em tela deveria ter sido deduzida em sede de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que fixou os honorários na própria execução e não através de embargos à execução.APELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937656345/apelacao-civel-ac-70060934544-rs