Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0286017-60.2014.8.21.7000 RS

A possibilidade de minoração dos honorários advocatícios fixados na execução não está prevista no rol taxativo do artigo 741 do código de processo civil. A inconformidade em tela deveria ter sido deduzida em sede de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que fixou os honorários na própria execução e não através de embargos à execução.APELAÇÃO IMPROVIDA.